Melhorias Com A Lrf

2 DESENVOLVIMENTO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar no101, de 04 de maio de 2000, é uma lei brasileira que tem como objetivo o controle dos gastos de estados e municípios, ligados diretamente à capacidade de arrecadação de tributos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF visa a transparência dos gastos públicos.…

aqui apresentado também pretende demonstrar a aplicação da contabilidade, de forma geral, em setores diversos, assim como apresentar estudo sobre tais áreas juntamente com as consequências no mercado de trabalho. LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada em 04 de maio de 2000 e o seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal.…

concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. Dessa forma, as destinações para aumento de capital de autarquias ou empresas públicas ao final de mandato, bastante frequência, estão proibidas a partir do advento da LRF. Tais recursos, não utilizados para aumento de capital, estão agora sujeitos aos rigores da lei, e o desvio destes recursos para finalidades ilícitas ou não muito claras podem ser impugnadas e os responsáveis punidos. O artigo 27…

Corrente. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes. A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuições de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇOES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS…

de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi concebida com o objetivo de propiciar uma situação de equilíbrio das contas públicas e também melhorar o planejamento orçamentário. Como ocorreu a evolução do planejamento orçamentário no Brasil? Como está o planejamento orçamentário a nível municipal? O presente trabalho, ao abordar a questão do planejamento orçamentário municipal, antes e depois da LRF, objetivou responder às seguintes perguntas: a) Com a promulgação da LRF, há uma maior ou…

para uma contabilidade pblica patrimonial, com a adoo do regime de competncia para as receitas e despesas pblicas. 2.2 Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar n 101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituio Federal e estabelece as normas disciplinadoras das finanas pblicas no Pas, aprimora a gesto dos recursos pblicos por meio de aes planejadas, transparentes e corrigindo desvios. Por muito tempo, era prtica comum

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

recepcionada, a conseqüência prática é que ela só pode ser modificada por lei complementar; é apelidada de lei geral do orçamento ou LGO, traz normas gerais para execução e elaboração do orçamento – base do d.f..) e 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal ou LRF; representou uma mudança radical de paradigmas na administração pública). Existem também as leis ordinárias que versam sobre o tema, como a lei de diretrizes, plano plurianual. Existem mais dois instrumentos normativos que não…

atacar o desequilíbrio das contas públicas. A LRF é norteada pelos princípios da: prevenção de déficits imoderados e reiterados; limitação da dívida pública em nível prudente, compatível com a receita e o patrimônio público; adoção de política tributária previsível e estável; transparência na elaboração e divulgação dos documentos orçamentários e contábeis. 4 2 LEI COMPLEMENTAR N. 101 DE 04/05/2000 Nada mais verdadeiro do que dizer que a LRF vem inibir o grande número de…

"Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc172266842 \h 32 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc172266843 \h 42.1 Contabilidade aplicada ao Setor Público PAGEREF _Toc172266844 \h 42.1.2 O que é LRF e quais os seus objetivos de 1988 PAGEREF _Toc172266845 \h 42.1.3 O que são os Relatórios Resumidos de Relação Orçamentária PAGEREF _Toc172266846 \h 42.1.4 Quais são os relatórios que compõem o RREO PAGEREF _Toc172266847 \h 43 Índice de…