Meios Supletivos Da Lacuna

76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 3 – FONTES DE DIREITO Na concepção gramatical, fonte é origem, gênese, de onde provém (água). As chamadas “fontes de direito” nada mais são, portanto, do que os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instâncias de manifestação normativa. O artigo 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei número 4.657,…

sobre a mesma. Os efeitos abrangem a todos, independentemente do conhecimento ou da ignorância subjetiva a essa. Lacunas Correntes Inexistência de Lacunas, “tudo o que não esta juridicamente proibido, está permitido.” Existência de Lacunas, “a lacuna seria a inexistência de uma norma para regular um caso concreto, ou seja, o silêncio da lei”. Meios supletivos da Lacuna Nos casos em que a lei for omissa, cabe ao magistrado utilizar-se das fontes integradoras do direito, que…

Segundo Miguel Reale, é “a possibilidade de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio”. Exemplo: se uma pessoa lhe deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. 1 Este sumário tem o fito exclusivo de dirigir as aulas de Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade Anhanguera Educacional ltda., ministradas pela Professora Ana Paula Janzon Moreno, conforme …

resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos mas explica-los. CONAMA é o Conselho Nacional de Meio Ambiente e, é um órgão que compõe o sistema de controle ambiental no Brasil, tendo como finalidade proporcionar equilíbrio ambiental e uma qualidade de vida aos seres humanos, e tem como objetivo assessorar, estudar, e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais, definindo as metas, planos e projetos ambientais a ser executados…

obvio que só aplica bem o Direito quem o interpreta bem”.1 Porém, o que fazer quando se percebe que o ordenamento jurídico possui lacunas? É possível que haja lacunas no ordenamento jurídico? Se sim, como supri-las? É fato que alguns ordenamentos jurídicos admitem a existência de lacunas. Não que o ordenamento seja necessariamente criado com algumas lacunas. Não se trata disso. Se trata de admitir que, com o passar do tempo, a fonte principal do direito (lei escrita) deixa de…

obvio que só aplica bem o Direito quem o interpreta bem”.1 Porém, o que fazer quando se percebe que o ordenamento jurídico possui lacunas? É possível que haja lacunas no ordenamento jurídico? Se sim, como supri-las? É fato que alguns ordenamentos jurídicos admitem a existência de lacunas. Não que o ordenamento seja necessariamente criado com algumas lacunas. Não se trata disso. Se trata de admitir que, com o passar do tempo, a fonte principal do direito (lei escrita) deixa de…

obvio que só aplica bem o Direito quem o interpreta bem”.1 Porém, o que fazer quando se percebe que o ordenamento jurídico possui lacunas? É possível que haja lacunas no ordenamento jurídico? Se sim, como supri-las? É fato que alguns ordenamentos jurídicos admitem a existência de lacunas. Não que o ordenamento seja necessariamente criado com algumas lacunas. Não se trata disso. Se trata de admitir que, com o passar do tempo, a fonte principal do direito (lei escrita) deixa de…

Leis Adjetivas: Regulam o modo ou o processo para fazer cumprir as leis substantivas, ex: leis que abrangem o Judiciário Normas de ordem pública: São normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável Normas de ordem privada: Normas de caráter supletivo, que complementam, vigoram apenas enquanto a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do legislador Normas auto-aplicáveis: denominadas constitucionais, são aquelas com aplicação imediata, integral Normas dependentes de…

criação e implementação dessa modalidade. A realidade brasileira apresenta intensas mudanças sociais, culturais e economicas num ritmo acelerado de desafios e possibilidades à população. Através dessa realidade, a educação representa um importante meio de progresso e modernização social. Dessa maneira, “a educação é o processo pelo qual a sociedade forma seus membros à sua imagem e em função de seus interesses. O texto traz também uma análise das políticas educacionais para a Educação de Jovens

impostas pelo Estado, de caráter geral, a cuja inobservância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. Direito subjetivo é o poder que a ordem jurídica confere a alguém de agir e de exigir de outrem determinado comportamento. É, portanto, o meio de satisfazer interesses humanos e deriva do direito objetivo, nascendo com ele. Na realidade direito subjetivo e objetivo são aspectos da mesma realidade que pode ser encarada de uma ou de outra forma. Direito subjetivo é a expressão…