Meios De Solver As Obrigações

Deliberação Social As deliberações sociais serão tomadas sempre por reunião dos sócios, a serem convocadas previamente, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis; As convocações das reuniões dos sócios se fará por meio de carta registrada, telegrama, por e-mail, ou por qualquer outro meio ou forma, desde que comprove o envio e o teor da convocação; As formalidades de convocação das reuniões poderão de ser dispensadas nas hipóteses previstas em lei. Cláusula Décima Terceira –…

empresa sucessora torna-se detentora de todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato da empresa sucedida. Portanto, a legitimidade passiva ad causam nessa relação processual pertence às novas sociedades. Fabio Ulhoa Coelho ensina que, na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de seus direitos e a devedora de suas obrigações. Com isso, verificam-se três as…

para que assim atenda o requisito condicionante da lei de falências. Através da certidão do protesto que o credor fundamentará o pedido de falência do devedor. Não é admitido nenhum outro meio de prova a não ser o protesto cambial (Lei 9.492/97). Pois, no sistema jurídico brasileiro presume-se que as obrigações são quesíveis, ou seja, o credor deve levar o título a protesto para que se configure a mora do devedor, assim assinalando a impontualidade. Cabe ainda lembrar que a lei alvitra a…

conclusão e efetiva garantia do negócio jurídico. Assim, o contrato verbal é válido desde que seja lícito e não contrarie disposição legal, devendo atender a vontade das partes de igual modo. Podendo se provar por testemunhas, documentos, coisas e outros meios periciais. Inúmeros são os casos dos negócios jurídicos verbais validados pela Justiça, todavia, a segurança jurídica se aperfeiçoa na forma escrita do negócio jurídico, onde as partes podem exigir sua execução na Justiça de forma…

Considerando o disposto no Código Civil vigente, assinale a alternativa falsa: * a) Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. * b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Mas não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. * c) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a obrigação solidária converte-se em…

depois de averbado à margem da inscrição do empresário no Registro de Empresas Públicas Mercantis e publicado na imprensa oficial. O artigo nº 1.1145 trata da alienação do estabelecimento, onde,se o alienante não tiver como tiver bem suficientes para solver o seu passivo, pois essa depende do pagamento dos credores ou de seu consentimento. No artigo nº 1.146 o adquirente do estabelecimento fica responsável por todas as pendências referentes ao estabelecimento desde essas estejam…

para o patrimônio do segundo, animado pelo simples propósito de beneficência ou liberalidade. 3- Características do Contrato de Doação Trata-se de um contrato típico e nominado, cuja principal característica é a unilateralidade, impondo apenas obrigações para o doador. E mesmo que se tratar da doação com encargos, para a maioria da doutrina, não haverá quebra da unilateralidade, pois o encargo não tem o peso da contraprestação. Em regra, o compromisso (encargo) assumido pelo donatário…

1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Direito das Obrigações: Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Relação Jurídica: Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é…

civitatis jura". É o vinculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém para solver alguma coisa, em consonância com o núcleo central da relação entre credor e o devedor e, a prestação como o seu conteúdo exigível coercitivamente;o direito das coisas e o direito das obrigações referem-se aos direitos patrimoniais,apesar de integrarem o mesmo ramo, não podem ser confundidos porque o direito das obrigações trata de direitos pessoais e o direito das coisas de direitos reais.…

económico-financeira das empresas e, até mesmo, com relação a seu gerenciamento. O presente trabalho tem por objetivo considerar a importância dos indicadores financeiros, na tomada de decisão da Empresa Enacol S.A. O intuito é procurar identificar por meio de Índices de Liquidez, estrutura ou endividamento e Rentabilidade, a saúde financeira da empresa comparando seus desempenhos, medindo a capacidade de pagamento a curto/longo prazo, além da medição da rentabilidade em função dos…