Meios De Solver As Obrigações

............................................ 43 TAXA REAL IGUAL À NOMINAL ......................................................................................................................................................... 43 O EXEMPLO DAS OBRIGAÇÕES ........................................................................................................................................................ 43 MÉTODO DA TAXA DE JURO EFECTIVA ........................................................

As Obrigações Solidárias no Direito Civil Brasileiro Conceito: Obrigação solidária é aquela caracterizada pela multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse único devedor.É o que dispõe o art. 264 do Código Civil: " Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à…

Da Compensação e Confusão Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro I Do Direito das Obrigações Título III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações Capítulo VII Da Compensação Conceito : Compensar, segundo o renomado Civilista Silvio de Salvo Venosa é: "contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a…

serem pagos depois de diversos outros não trabalhistas, que têm privilégio maior. 1.1. Insolvência Civil Humberto THEODORO JÚNIOR define a Insolvência Civil como um sistema de liquidação do patrimônio de determinado devedor que não dispõe de meios para satisfazer integralmente a todos os seus credores. Assim, a execução por quantia certa contra devedor insolvente, é o procedimento destinado a expropriar todos os bens penhoráveis do devedor não-comerciante, cujo passivo seja…

único) e da licitação pública, eis que amplia indevidamente o comando do inciso XXI, do art. 37 da Constituição, criando restrição competitiva sem amparo constitucional”. As dívidas registradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas incluem as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, os…

As obrigações de fazer classificam-se entre as chamadas obrigações positivas, a obrigação de fazer ocorrerá naquelas hipóteses em que ao invés de ter a prestação de coisa, ter-se-á a prestação de fato, que se traduz ordinariamente na realização de um serviço. A regra geral é a de que a obrigação de fazer pode ser executada pelo próprio devedor ou por terceiro à custa deste (artigo 249 do Código Civil), salvo quando a pessoa do devedor é eleita em atenção às qualidades que lhe são…

Direito Civil III – Direito das Obrigações 1. Conceito de Obrigação Conceitua-se obrigação como “A relação jurídica, de caráter transitório, (possui inicio e fim) estabelecida entre o devedor e o credor (sujeitos da relação jurídica) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio, inclusive particular, em se tratando de pessoa jurídica.” - “é a relação jurídica…

INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira em seu artigo 5º, XXXV, consolida a inafastabilidade do controle jurisdicional das lesões ou ameaça a direitos, no que diz “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, assim por meio de ação, as partes buscam a tutela jurisdicional dos seus direitos através do processo. Para Murillo Sapia Gutier, das inúmeras classificações apresentadas pela doutrina processual, esta parece bastante pertinente para a…

precipitada de seus ativos ou lançar ou lançar de meio ruinoso ou fraudulento para realização de paramentos; Realização de atos inequívocos, por tentativa de realização, retardo de pagamentos de credores, simulação de negocio ou alienação de parte de seu ativo para terceiros, sendo credor ou não. A transferência do estabelecimento para terceiros, sendo ele credor ou não, sem o consentimento de todos os credores, ficando assim sem bens suficientes para solver o seu passivo. A…

futuro. 2.) DO DIREITO É inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas: "Art. 304. “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. “Art. 334. Considera-se…