Meios De Solver As Obrigações

dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais. A empresa, enquanto atividade de organização dos fatores de produção ocupa no meio social, um papel muito maior do que gerar e circular riquezas, ela atua como mecanismo de sustentação e transformação da ordem social. Tem a empresa uma óbvia função social, nela sendo interessados os empregados, os fornecedores, a…

2010). 1.2.1 As obrigações do gestor do negócio Segundo Fiuza (2006) uma das obrigações é cuidar do negócio como se fosse seu, conforme a vontade real ou presumida do dono. Bem como, responder perante as pessoas com quem tratar e perante ao dono, a quem deve comunicar a gestão e aguardar resposta, se dá espera não resultar perigo. Sendo assim, velar pelo negócio mesmo falecendo o dono sem dar resposta, caso em que o gestor deve esperar por providencias dos herdeiros. 1.2.2 As…

INTENSIVO Disciplina: Direito Civil Tema: Direito das Obrigações Prof.: Pablo Stolze Gagliano Data: 30/08 e 01/09/2005 Esquema - Direito das Obrigações (Aula 02) 1. Teoria do Pagamento 2. Formas Especiais de Pagamento (Parte 02) MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES AULA 02 – INTRODUÇÃO1, TEORIA DO PAGAMENTO E FORMAS PAGAMENTO (1ª PARTE) PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Conceito do Direito das Obrigações Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos…

realizado diretamente ao credor, como ocorre na consignação em que o pagamento é realizado mediante depósito judicial ou bancário. Ao lado desta existem outras formas especiais de pagamento, como o pagamento com sub-rogação, a imputação e a dação. Outros meios que extinguem o vínculo obrigacional sem pagamento são chamados de sucedâneos ao pagamento,1 por produzirem o mesmo efeito deste, como por exemplo a novação, a compensação, a confusão e a remissão. Assim, são modalidades que…

19 SÃO ATOS DE FALÊNCIA 20 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO O devedor garante suas dívidas com o seu patrimônio, portanto se este não saldar suas obrigações, o credor poderá propor uma ação judicial denominada execução, quando o Judiciário irá satisfazer seu crédito por meio da penhora e leilão dos bens suficientes do devedor. Em regra, essa ação judicial é individual, ou seja, credor contra devedor. Todavia, se nos depararmos com uma situação…

empresas de carnes e derivados. O presente artigo tem por objetivo analisar a importância dos indicadores financeiros para tomada de decisões dentro das organizações líderes no setor de alimentação de carnes e derivados. Procura-se identificar por meio dos Índices de Liquidez, Endividamento e Rentabilidade, a saúde financeira das empresas comparando seus desempenhos, medindo a capacidade de pagamento a curto/longo prazo. O intuito é de informar se a empresa utiliza mais de capital de…

estabelecimento tenha eficácia perante terceiros (regra geral). Caso não exista bens suficientes para solver o passivo, o trespasse só será eficaz com a concordância dos credores até 30 dias da notificação ou com pagamento antecipado dos credores (1.145 do CC) – ter ou não bens para cobrir os passivos. (regra específica). O não cumprimento das formalidades para a regra geral Sem bens para solver a dívida o efeito da não notificação será a falência do empresário (art. 94, III da Lei…

subsidiariamente, as aplicáveis a sociedade simples, conforme art. 986, Código civil. Nas sociedades em comum, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais é subsidiária, devendo primeiro ser excutidos os fundos sociais para responderem pelas obrigações contraídas pela sociedade. É o que dispõe o art. 1.024, CC. A sociedade possui fundos suficientes para o pagamento da dívida contraída por Aristides em seu nome. Portanto, não há para o pagamento da dívida contraída por Aristides…

declaração de vontade, mas no fim pelo o qual esta se volve, posto que este não corresponde ao que, na realidade, os responsáveis pela simulação pretendem. É neste sentido que a teoria causalista ganha relevo, pois os negócios jurídicos erigidos em meio à simulação não possuem uma função sócio-econômica, mas sim, um escopo ilícito, o que será explicado mais adiante. Retornando ao conceito de simulação, há quem defenda que a sua nulidade advêm pela existência de duas declarações de…

judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado. 2. (OAB/CESPE – 2007.1) Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta. A) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade. B) O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização. C) A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.…