Meios De Solver As Obrigações

1 - Direito das Obrigações O direito das obrigações passou a ser estabelecido logo após a parte geral, a partir dos arts.233 ss. Didaticamente, já se fazia isso anteriormente, pois é mais lógico do que falar antes de família, coisas etc. Suas regras vão ter influências em outros segmentos do Direito Civil, que têm obrigações. 1.1 - Conceito O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem

compensação; confusão, remissão. Como estratégia, adotou-se uma pesquisa de modo descritivo, com as considerações e conceitos adotados pelos dos doutrinadores, com enfoque nas condutas usais cotidianas. Trataremos das formas de extinções das obrigações que, via de regra, extingue-se por seu cumprimento, isto é, pelo pagamento voluntário da obrigação, liberando-se, assim, o devedor, neste contexto, o pagamento é o ato jurídico formal unilateral que corresponde à execução voluntaria…

sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2010, o Réu recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, o Réu deixou de solver as parcelas em outubro de 2011, o que motivou o Autor a mover uma ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, o Autor soube que o seu imóvel que estava na…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Sabemos que o pagamento consiste-se na realização voluntária do que é devido e da satisfação do interesse do credo por meio deste, entretanto, não apenas ao credor é interessante o recebimento, mas também ao devedor em cumprir com sua parte, pois é através disso que ele poderá se livrar do vínculo jurídico existente. A realização do pagamento é tão importante ao devedor que caso ele o efetue fora do prazo ou local estará sujeito…

como objetivo, explicar as formas de adimplementos e extinção das obrigações, que podem ser direta ou indiretamente, são meios de extinguir uma obrigação, que são feitos de formas anormais. DO PAGAMENTO Significa cumprimento de uma obrigação, podendo ser efetuado tanto pelo devedor, quanto por um terceiro. DE QUEM DEVE PAGAR “ ART.304. – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo…

do credor originário. 3-IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO 3.1 CONCEITO “É uma determinação feita pelo devedor, dentre dois ou mais débitos da mesma natureza, positivos e vencidos, devidas a um só credor, indicativa de qual destas quer solver.” Na verdade, trata-se mais de um meio indicativo do pagamento do que de um modo satisfativo. 3.2 Requisitos (352 CC): a) Igualdade de sujeitos b) liquidez e vencimento de dívidas da mesma natureza. OBS: Havendo Mutuo consentimento todas as limitações da…

sabido, pelas razões e fundamentos a seguir expostos: A Requerente mantinha com a Requerida, negócio consubstanciado em venda de roupas íntimas, sendo certo que a Requerida repassava peças de revenda para a Requerente e esta efetuava o pagamento por meio de boleto bancário; Ocorre que em junho de 2012, a Requerente por circunstancias alheias a sua vontade, não conseguiu honrar o compromisso em pagar, o que levou com que a Requerida levasse o título a protesto em 3 de agosto de…

passivo patrimonial superior ao ativo (déficit patrimonial) e o insolvente seria inadimplente. A insolvência, por sua vez, pode ser real ou presumida. A insolvência, propriamente dita, real esta prevista no artigo 748, acima descrito. Mas existe outro meio de insolvência, que é a presumida. Para ser requerida, o credor deve fundamentar o seu pedido de declaração de insolvência do devedor na presunção do déficit patrimonial. Ela ocorre quando estão presentes as hipóteses delineadas no…

I. Obrigações de dar, fazer e não fazer. A) Obrigação de dar: transferir, entregar ou restituir algo a uma pessoa. Exemplos: 1) costureira - a obrigação primordial é fazer o vestido e não entregá-lo. Trata-se, pois de obrigação de fazer. 2) Compra de carro: primordial obrigação é entregar o carro/ dar o carro. * As obrigações de dar se dividem em: Dar coisa certa: é a individualizada, ou seja, é exatamente determinada pelas partes. Ex.: carro de placa xxxx, chassi xxxx,…

ATPS – ETAPA I Aulas-tema: Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Passo 1 - Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe deve conceituar, primeiramente, a noção geral de obrigações, seu conceito histórico no direito romano, e posteriormente, explicar em que consiste exatamente cada modalidade de obrigação, criando 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais. Carlos Roberto Gonçalves define Obrigação…