Meios De Solver As Obrigações

parte legítima a propor a presente ação e seu direito está devidamente fundado, cabendo ao judiciário a pacificação social. É inconteste que o Consignante, como devedor, tem o direito de solver suas dívidas, sendo, para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas disposições do Código Civil no artigo 334, onde considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em…

As obrigações de não fazer determinam que o devedor deixe de executar determinado ato em virtude de um contrato estabelecido entre as partes. É uma obrigação que se materializa na abstenção de um comportamento que poderia normalmente ser exercido se não houvesse o contrato entre as partes. Um exemplo seria o contrato de exclusividade de um artista a uma determinada emissora de televisão; para garantir a exclusividade, o artista assina um contrato em que se obriga a não conceder…

fraudulento, para ludibriar terceiros e lograram obter vantagem patrimonial ilícita. C) Paulo e Roberto só podem ser responsabilizados por fatos ocorridos anteriormente à alteração do quadro social da empresa. A responsabilidade penal por crime cometido por meio de pessoa jurídica é daqueles que figuram com sócios-gerentes, no caso, Marcela e Ricardo. D) Paulo e Roberto praticaram crime de apropriação indébita, pois se apropriaram do dinheiro de que tinham posse por força do contrato…

diretamente com terceiros. Conhecimento de deposito e Warrant Tal espécie de titulo de crédito foi criada no Brasil meio do decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, onde queria normalizar as empresas de armazém gerais, seu sistema de composição, e especificamente seus direitos e obrigações, por conta da durável necessidade de aperfeiçoamento do Brasil frente as grandes economias mundiais, que vendiam mercadoria do pais. As empresas…

declaratória da falência. Insolvência: Falta de Bens suficientes para honrar as obrigações: Um dos pressupostos da falência é a falta de bens do devedor para salvar suas obrigações vencidas com seus diversos credores. Tais credores deverão se reunir em uma única ação de juízo universal e habilitar seus créditos no processo de falência, pois se seu patrimônio é negativo, ou seja, há mais obrigações do que bens para honrá-las, o devedor não poderá liquidá-las de forma…

operação na instituição original. As condições da nova operação devem ser negociadas entre o próprio cliente e a instituição que concederá o novo crédito. 1.2 Dentro do Direito das Obrigações, a portabilidade de crédito se identifica com qual instituto? Identifica-se com o instituto tratado em transmissões das obrigações, na modalidade cessão de crédito. II Determinada instituição financeira está oferecendo o seguinte produto bancário: A Consignação é um empréstimo com taxa de…

Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial. Recuperação judicialA recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. "É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o…

e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 5) Fundamento Jurídico Presunção de Insolvência (a insolvência é jurídica e não econômica. Não se confunde com a insolvência civil. Não importa o restante, apenas o não cumprimento de obrigações na forma do art. 94) Confessada: autofalência (Art. 105) Estado de crise econômico-financeira Julgar não atender aos requisitos da recuperação judicial. Não há mais saída, se houver, deve se pedir a recuperação judicial. Presumida Art. 94,

acordos extrajudiciais; (ii) de recuperação judicial, em substituição à concordata preventiva, e, ainda (iii) introduz relevantes modificações no processo de falência, a exemplo da eliminação da concordata suspensiva. Recuperação Extrajudicial : Por meio do instituto da recuperação extrajudicial, o devedor em dificuldades financeiras pode propor e negociar um plano de recuperação com todos seus credores, uma ou mais espécies de credores, ou grupo de credores de mesma natureza e…

percebido esse problema: "uma mistificação inconsciente, ou consciente, que tende a atenuar a acuidade das lutas sociais, e a fazer esquecer aos assalariados seus verdadeiros interesses". Assim, o empresário, como elemento da empresa, que tem deveres e obrigações para com a organização produtiva, embora em posição proeminente nessa estrutura, não o reverenciamos como um suserano feudal como concebíamos o antigo comerciante, senhor absoluto de seu próprio interesse. Hoje, o empresário…