Meios De Solver As Obrigações

a sábia observação de Gagliano e Pamplona Filho (2003, 33) de que “... prestações há, entretanto, que não são economicamente mensuráveis, embora constituam, inequivocamente, objeto de uma obrigação. É o caso, por exemplo, de alguém se obrigar, por meio de um contrato, a não ligar o seu aparelho de som, para não prejudicar o seu vizinho. A prestação, no caso, não é marcada pela economicidade, e, nem por isso, se nega a existência de uma relação obrigacional”. 3) Como se diferenciam, na…

Civil, abrangendo toda a legislação civil que regula direitos e obrigações da ordem privada, inclusive a Constituição Federal.” CÓDIGO CIVIL DE 2002 Resultou do Pl634/75, elaborado por uma comissão de juristas, sob a supervisão de Miguel Reale;  Contém 2046 artigos;  Dividem-se em PARTE GERAL que trata das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos; e a PARTE ESPECIAL, dividida em 5 livros com os seguintes títulos: Direito das: Obrigações, Empresa, Coisas, Família e Sucessões. …

obrigacional não se exonera, todavia destaque-se que a ele cabe não apenas o dever de pagar, mas concomitantemente o direito de fazê-lo2. O ordenamento jurídico brasileiro propugna pelo adimplemento das obrigações e por isso, torna-se evidente que o autor, na condição de devedor, tem o direito de solver seus débitos e libertar-se de uma relação jurídica em que o credor de modo desarrazoado busca perpetuar a obrigação. Na presente lide, percebe-se claramente o obstáculo imposto pelo réu…

pagamento pela prestação de serviços contratados junto à empresa demandada, visto que seu representante encontra-se em local incerto e desconhecido. É inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna pelo adimplemento das obrigações. Nesse sentido, nosso ordenamento estipula as hipóteses em que se entende cabível a consignação em pagamento, enquadrando-se perfeitamente o caso em tela à previsão legal do artigo…

DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA me desfavor do BANCO DO BRASIL, qualificação, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I – DOS FATOS 1 – O Reclamante é pessoa trabalhadora e cumpridora de suas obrigações sendo, portanto, pessoa idônea. Dessa forma labora na prefeitura municipal desta comarca, onde, sob o regime jurídico de cargo em comissão, mantém vínculo empregatício com o município. 2 – Desse modo, sua remuneração lhe é transferida pela via

sua obrigação contratual, para que não venha a ser constituído em mora, sofrendo prejuízos maiores no futuro. DO DIREITO 1. Ora, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas: "Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito…

Civil II Classificação geral das obrigações: - Quanto ao objeto: Dar: positivo Fazer: positivo Não fazer: negativo - Quanto a natureza do objeto: Dar, fazer e não fazer - Quanto ao modo de execução: Simples, cumulativa, alternativa ou facultativa - Quanto ao tempo do pagamento: Instantâneo, execução continuada ou deferida - Quanto ao fim: Meio, resultado ou garantia - Quanto aos elementos acidentais:

liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a…

comum acordo, atende-se à regra geral que rege os direitos reais de garantia; • requer capacidade das partes, inclusive no que diz respeito ao devedor anticrético de dispor do imóvel, não havendo vedação de que um terceiro ceda imóvel seu para solver a dívida do devedor (art. 1506 do CC); • é acessória, posto que presume existência de uma obrigação principal do devedor, da qual vem acostar-se, como um reforço, uma garantia de pagamento; • uma vez que acessória, segue…

contributiva de cada cidadão, cada um destes contribui com uma parcela de suas potencialidades econômicas, se enquadrados nas espécies positivadas, e transfere ao Estado, para que este atinja o seu desiderato. Essa transferência poderá ser materializada por meio do próprio contribuinte atingido pela incidência tributária, ou, indiretamente, pelo consumidor final, a quem foi repassado tal 3 Introduzida, na Filosofia, por Anaximandro, a palavra foi utilizada por Platão, no sentido de…