Meios De Solver As Obrigações

última parcela, consoante o que alude o artigo 335 do CC. Este é o breve esboço dos fatos. II - DO DIREITO Em consonância ao fatos mencionados, resta ao CONSIGNANTE solver suas dívidas por meio judicial quando há para tanto barreiras a este pagamento, e para que não ocorram os efeitos do inadimplemento das obrigações do art. 389 do CC. Portanto, por haver proteção jurídica, busca a empresa CONSIGNANTE saldar a dívida, isentando-se de qualquer efeito obrigacional, e para…

pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações a)…

Neste capítulo tratar-se-á da posição da obrigação no campo jurídico (Venosa, Silvio Salvo, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Vol.II, 6ª edição, Editora Atlas, P.1 à 6) “O Direito coloca-se no mundo da cultura, isto é, dentro da realidade das realizações humanas, Antepõe-se ao mundo do ideal, ao mundo do “ser”, que é o mundo da natureza, das equações matemáticas (Venosa Direito Civil: Parte Geral, Cap.1, a respeito da visão tripartida da realidade: mundo da…

Direito Civil – Obrigações Professor: Natan Bem-Hur Braga 5º Período Matutino Modalidade de Pagamento Acadêmicas: Cristiane Rodrigues do Nascimento Rute Souza INTRODUÇÃO Leciona Sílvio Venosa que pagamento nada mais que um negócio jurídico em que as partes se comprometem a extinguir suas obrigações onerosamente contraídas. Pagamento é o meio…

UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito Direitos das Obrigações Mora Betim 2014 PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito Ariane Lopes Ferreira Barbara Eliza da Silva Dias Gabriela Ferreira Viana Élison Jose dos Anjos Junior Jaime Mauricio dos Santos Lais Gabriela da Silva Lubliana Cássia Faria Rodrigues do Carmo Silva Wentyna Regis Leonel Lemos Direitos das Obrigações Mora Betim 2014 Introdução A obrigação é uma das…

público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária. 06 Considerando que determinada sociedade limitada, de maneira regular e respeitando as determinações legais, tenha alienado o seu estabelecimento empresarial, por meio de contrato comumente conhecido por trespasse, assinale a opção correta. a) A partir de sua instituição, o contrato de trespasse produzirá efeitos quanto a terceiros. b) Caso não haja, no contrato, a cláusula de não concorrência, o…

das Obrigações O Direito das Obrigações tem por objeto relações jurídicas entre credor (sujeito ativo; que tem o poder de exigir uma prestação) e devedor (sujeito passivo; aquele que recai o dever de prestar). Segundo Maria Helena Diniz, tal ramo do Direito consiste “num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro”. É de grande importância o Direito das…

INTRODUÇÃO O contrato de trabalho possui natureza jurídica e características próprias, diferenciando-se das demais espécies de contratos, uma vez que observamos nesse tipo de com trato a ocorrência de duas obrigações recíprocas: de um lado a obrigação do empregado, que tem por objeto a prestação de serviços e, de outro, a obrigação do empregador, que se perfaz no pagamento da remuneração. Observamos no contrato de trabalho ainda caracteriza-se por um terceiro elemento, qual seja a…

contabilizamos um evento, o mesmo já ocorreu, por isso é passado. Passivo- é uma obrigação atual da entidade com o resultado de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos econômicos. Passivo é a contração de obrigações ainda em promessa de solvência e de diminuição de ativo, momentaneamente. O terceiro balanço patrimonial é um grupo líquido, embora seja um grupo do balanço patrimonial, não se explica separadamente, visto que aparece dentro do…

substituição da concordata suspensiva, espécie de moratória solicitada pela empresa à Justiça até que seja regularizado o pagamento das dívidas. Isso porque por intermédio deste processo, seria evitar a quebra de empresas consideradas viáveis, por meio de acordo entre estas e uma comissão formada pelos credores. A recuperação extrajudicial, por seu turno, substitui a concordata preventiva. Como dito, o objetivo maior da nova lei, não obstante tenha sido mantida a possibilidade da quebra, passa