Meios De Solver As Obrigações

tutela jurisdicional do Estado por meio de processo de execução de título extrajudicial, que tramita na …. Vara Cível desta Comarca, autuada sob nº …., conforme documentação anexa. Ocorre que, no referido processo, o requerido não efetuou pagamento da dívida nem indicou bens à penhora no tríduo legal, apesar de regularmente intimado para tal fim pelo juiz. O requerido tornara-se inadimplente, não honrando a quitação do seu débito, derivando da sua recusa em solver o seu dever…

(artigo 499 da CLT). 3) Execução forçada dos bens do comerciante insolvente a que concorrem todos os seus credores, rateando-se o patrimônio disponível, respeitando-se as preferências legais. Quebra. Insolvência do comerciante, em virtude do que, para solver as dívidas, seu patrimônio é rateado entre os credores. Vide crime falimentar. Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Art. 94.…

Carolina Sarges Pimentel Ingra Martins Miranda Marcos Pinho Rodrigo Figueiredo Vivian Emanuelle de Menezes Leite Perdas e Danos/Mora Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil – Obrigações, como requisito parcial da 2ª N.I., orientado pela professora Verena Grace. Belém 2015 No direito das obrigações, é fático que em todos os contratos estabelecidos entre as partes devem ser cumpridos, mediante prévio acordo feito entre tais, alcançando então uma harmonia nessa…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................................................................. 1 CATEGORIAS JURÍDICAS HÍBRIDAS:............................................................................................... 4 2. OBRIGAÇÃO .......................................................................................................................................... 4 3. FONTES DAS OBRIGAÇÕES...............................................

e, sem alternativa, vem o requerente recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanada sua divida. DO DIREITO Ora, MM. JUIZ, é inconteste que o requerente, como devedor, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Novo Código Civil, adiante transcritas: “Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a…

DAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho para apresentação em forma de seminário referente a modalidade de extinção de obrigação, matéria de Direito das obrigações, na disciplina Direito Civil, curso de Direito, sob a orientação do TERESA. RESUMO Dação em pagamento é a modalidade de quitação de pagamento da obrigação em que o devedor, substitui o pagamento original por outro bem, móvel, imóvel

CONCEITO É a indicação da dívida a ser paga quando um devedor se encontra obrigado por dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor e o pagamento não é suficiente para pagar todas as dívidas. A imputação também é um meio indireto de pagamento, de adimplemento da obrigação. Imputar é indicar, direcionar, dirigir o pagamento. Art. 352 – A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar (imputar,…

tendo como justificativa a valoração do imóvel. A LOCADORA não recebeu o valor acordado da locação. DO DIREITO Ora, MM. JUIZ, é inconteste que como devedor assiste o direito de solver suas dividas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do código Civil, adiante transcritas: “Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o…

MOEDA É o meio através do qual são efetuadas as transações monetárias. É todo ativo que constitua forma imediata de solver débitos, com aceitabilidade geral e disponibilidade imediata, e que confere ao seu titular um direito de saque sobre o produto social. Existem diferentes definições de “moeda”: o dinheiro, que constitui as notas (geralmente em papel); a moeda (a peça metálica); a moeda bancária ou escritural, admitidas em circulação; e, a moeda no sentido mais amplo, que…

b) Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes. c) O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência. d) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. 1.145 CC 4. Do ponto de vista do…