Meios De Solver As Obrigações

sem alternativa, vem o requerente recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanada sua dívida. DOS FUNDAMENTOS Ora, é inconteste que a requerente, como devedora, tem o direito de solver suas dívidas, sendo, para tanto, amparada pelo ordenamento jurídico que preza, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Código Civil: “Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou…

1. INTRODUÇÃO Desde a Idade Média existe a sociedade em nome coletivo. Originou-se no meio familiar onde as pessoas se reuniam em sociedade para realizarem suas atividades comerciais. Nesta associação todos eram responsáveis pelas dívidas da sociedade. Com a legislação específica, o legislador preocupou-se em impor a condição de que somente pessoas físicas podem fazer parte do rol de sócios de tal sociedade. Observando os artigos 1039 a 1044 do Código Civil foi possível construir o…

cumprissem suas obrigações, utilizava meios coercitivos para garantir seu cumprimento. No princípio, a responsabilidade de uma pessoa que devia a outra era extremamente pessoal. O devedor, quando não conseguia solver a dívida, pagava com seu próprio corpo por meio do trabalho escravo ou, até mesmo, com a vida, pois a coerção se dava na pessoa do devedor e não nos seus bens...2 Sendo assim, a garantia do cumprimento da obrigação era feita por meio de…

................, (qualificação), domiciliado e residente na Rua .................................... nº ...., pelos motivos que passa a expor: I - DA "CAUSA PETENDI" 1. DOS FATOS: a) A autora pleiteou a tutela jurisdicional do Estado por meio de processo de execução de título extrajudicial, que tramita na .... Vara Cível desta Comarca, autuada sob nº ......., conforme documentação anexa. b) Ocorre que no referido processo o requerido ..............., demonstrou, no ato da…

pressuposto, a entrega, constituindo negócio jurídico real.19 Imputação do pagamento: Determinação feita pelo devedor, dentre dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, devidos ao mesmo credor, sobre qual das dívidas quer solver. A preferência na escolha da imputação é sempre do devedor, que procurará adimplir a dívida que mais lhe convier. Entretanto, no silêncio deste, o direito de imputação passa a ser do credor. Havendo silêncio de ambas as partes, a lei…

que se origine qualquer uma das modalidades de obrigação, e após, a sua transmissão pela cessão de crédito. Igualmente, criar um caso concreto em que estejam presentes os institutos da assunção de dívida e a cessão de contrato. A transmissão das obrigações, segundo Maria Helena Diniz, é uma “conquista do direito moderno”. A possibilidade de ocorrer a substituição de uma posição em uma relação creditória é de fundamental utilidade e praticidade nas sociedades modernas, visto o aumento…

acordo posterior, em que o credor concorda em receber pagamento diverso; - O pagamento diverso seja entregue (coisa) ou feito (obrigação da fazer) ao credor, extinguindo-se a obrigação; Regulado pelo artigo 356, CC. - Haja o ânimo, a vontade de solver a obrigação principal. Esta que deverá ser de ambas as partes na relação obrigacional, ou seja, credor e devedor. (animus solvendi). 4. Diferencie dação em pagamento de novação objetiva. Tanto a dação em pagamento quanto a novação…

ATOS UNILATERAIS Não contam com a participação das partes envolvidas. Não há comum acordo entre 2 partes. Tem como pressuposto a iniciativa de apenas uma das partes. É fato gerador de obrigação. É umas das fonte de obrigações: atos unilaterais, lei, contratos e atos ilícitos. 1.-Promessa de recompensa -O promitente vincula-se obrigacionalmente ainda que o aceitante haja executado o trabalho desinteressadamente, sem ter sido impelido pelo desejo de obter a recompensa prometida. …

credores ao cumprimento de obrigações é o patrimônio do devedor, sendo que neste sentido diz o artigo 391 do Código Civil que: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Desta forma, a regra do nosso ordenamento jurídico é que a responsabilidade quantos as obrigações recaiam apenas sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Em épocas passadas e notadamente nos primórdios da civilização romana os devedores respondiam pelas obrigações com…

Legislação Societária e Comercial. Professora: Irani Brito TERESINA-PI 2013 1. QUALIDADE DO DEVEDOR: Quando a empresa falte ao cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante, ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, terá ela própria a obrigação, e não apenas a faculdade, de requerer a declaração de falência. Não havendo fundamentos para optar pela via da recuperação,…