Meios De Solver As Obrigações

1 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Disciplina_ Direito Civil III_ Obrigações I Profa. Dra. Vera Lucia Gebrin Conteúdo programático_ 1. Conceito de Direito das Obrigações: 2.1. Natureza dos direitos creditórios, 2.2. Distinção entre direitos reais e pessoais, 2.3. Estrutura da relação obrigacional, 2. Obrigações: civil, moral, natural, de meio, de resultado, de garantia 3.4. Fontes das obrigações no direito romano e no direito civil pátrio Desenvolvimento do

apud Rocha Azevedo tratado em sua obra “Curso de Direito Falimentar”: é o processo de execução específico, contra empresário ou sociedade empresária insolvente, instaurador de comunhão incidental organizada entre todos os credores, por direitos e obrigações de ordem privada, com a finalidade de legitimá-los à participação e a concorrerem à final liquidação classificada dos bens daquele. (p. 14, 2009). O professor Fábio Ulhoa Coelho traz o seguinte conceito para o Direito Falimentar: A…

credor na condição de sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, que é o sujeito passivo, o cumprimento de determinada prestação. O pagamento ou cumprimento da prescrição extingue a obrigação PAGAMENTO É a principal forma de extinção das obrigações, sendo uma execução voluntaria e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar. QUEM DEVE PAGAR? (art. 304 à 307 do CC) Solvens (devedor) é aquele que tem o dever de pagar, de honrar o…

formas especiais ou indiretas do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Constantes na Parte Especial, Livro I, Título III, Capítulos III, IV e V, do atual Código Civil Brasileiro, os quais aduzem, respectivamente, a respeito do Pagamento com Sub-rogação, da Imputação do Pagamento e da Dação em Pagamento. Segundo Gonçalves (2013, p. 68), “As obrigações têm, também, um ciclo vital: nascem de diversas fontes (...); vivem e desenvolvem-se por meio de várias modalidades (...); e,…

e direito a seguir exposto: DOS FATOS A Requerente no ano de 2010 pagou uma conta na modalidade de cheque no valor de R$179,00 (cento e setenta e nove reais). Ocorre que por problemas financeiros a Requerente não conseguiu honrar com suas obrigações e deixou de efetuar o pagamento. Informa que a Requerente tentou por diversas formas e vezes entrar em contato com o Requerido, mas em razão do tempo o do cheque ter “sido passado para frente”, nunca encontrou o mesmo. Nessa…

a decretação da quebra, faz-se necessário a investigação dos últimos atos tomados pelo falido. Essa aferição tem por escopo anular atos que presumidamente oneraram o seu passivo. De outro lado, pretende-se fortalecer seu ativo para enfrentar as obrigações existentes para com os credores. 2. Termo legal. Uma vez decretada a falência há uma presunção de que seu estado, embora reconhecido ali no instante da sentença positiva, já estava configurado. Por isso, o juiz deve…

relevante razão de direito, não são pagas as dívidas em seu vencimento, obrigações munidas de títulos ou títulos executivos protestados e quando o executado, não paga, não deposita e nem nomeia bens passíveis de penhora no prazo legal. No entanto será decretada a falência nos atos praticados desde a alínea A até alínea G do artigo mencionado, que segue: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; …

Autonomia: Independentes. É a possibilidade de circulação de credito sem depender de mais nada do que o documento no qual se escreve literalmente. Significa que as obrigações representadas por um título de crédito são independentes entre si. Se uma delas for eivada de vícios jurídicos não comprometerá a validade e eficácia das demais obrigações constantes do mesmo título. Principio da Abstração: Consiste na separação da causa ao título por ela originado. Os títulos de créditos podem…

Devedor (sujeito passivo da relação). 3. Sujeito passivo do pagamento- Credor (sujeito ativo da relação). Formas Especiais de Pagamento e Extinção de Obrigações. 1. Pagamento por consignação O pagamento em consignação consiste no depósito judicial, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial. A consignação do pagamento tem a ver com a imputação da mora ao credor. É uma faculdade às mãos do…

em comum acordo, atende-se à regra geral que rege os direitos reais de garantia; e) requer capacidade das partes, inclusive no que diz respeito ao devedor anticrético de dispor do imóvel, não havendo vedação de que um terceiro ceda imóvel seu para solver a dívida do devedor (art. 1506, CC – Pode o devedor ou outrem por ele,...); f) é acessória, posto que presume existência de uma obrigação principal do devedor, da qual vem acostar-se, como um reforço, uma garantia de pagamento; Forma …