Meios De Provas No Processo Ordinario

presente RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 895 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cujas as razões encontram-se anexas. Presentes os pressupostos de admissibilidade e conhecimento, requer o processamento e remessa para apreciação pelo E.Tribunal Regional da 14ª Região. Nestes termos, Pede deferimento. ______/_/_/_ ADVOGADO OAB AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS. RECORRIDO: JOSÉ DA SILVA E CIA LTDA. PROCESSO…

Código de Processo Civil o Capítulo XV — ‘‘Da Ação Monitória’’. Segundo a Exposição de Motivos nº 160/93 do ministro da Justiça, ‘‘a finalidade do procedimento monitório, que tem profundas raízes também no antigo direito luso-brasileiro, é abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo, contornando o geralmente moroso e caro procedimento ordinário’’. Inicialmente o art. 1.102a diz que ‘‘a ação monitória compete a quem pretender, com base em…

fatos e provas, estando sua admissibilidade subordinada à observância das hipóteses de cabimento e pressupostos específicos. NÃO CABE recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos TRT´s em processos de sua competência originária, pois dessas decisões cabe recurso ordinário para o TST – art. 895, II, CLT – OJ 152 SDI-II TST. OBS: Para que o recurso de revista seja conhecido é necessário o pré-questionamento - SÚMULA 297 TST HIPÓTESES DE CABIMENTO NO PROCEDIMENTO…

e indispensável um prévio processo judicial, para que ao final, seja aplicada uma pena. Esse é o princípio do Devido Processo Legal (Due Process of Law), previsto na Constituição Federal no artigo 5°, inciso LIV. Através do devido processo legal, verifica-se se a ação penal é procedente e se no final caberá a aplicação de uma sanção, já que não há pena sem o respectivo processo penal. Da importância do processo penal decorre a imprescimbilidade da prova penal, pois…

Prova de Processo Civil I Professor: Igor Raatz Nomes: Salma Fernanda Fontes Vetter Data: 11/06/2015 Todas as questões deverão ser fundamentadas e entregues em uma via impressa no dia 5 de Junho de 2015. 1) Fernando Pessoa, proprietário de um imóvel localizado na rua do Ouvidor, celebra contrato de locação com Rubião, tendo por objetivo o referido imóvel. Ocorre que Rubião deixa de pagar os

pretensão, já que, o código de processo civil, bem como a legislação processual civil extravagante indicará o modo e o meio pelo qual se buscará aplicar o direito material a hipótese do caso concreto, ou seja, indicará a ação e o procedimento a ser adotado. Para a propositura da ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional, que por sua vez, só pode ser obtida por meio de…

A Acção, o Processo e o Direito Processual Acção Traduz-se no direito do particular, que se considera lesado e que não pode agir pela sua própria força, provocar a actividade dos tribunais para que, reconhecendo o seu direito (de acção), se lhe concede a tutela jurisdicional adequada (art. 2.º, n.º 2) O particular tem de requerer o direito de acção ao Estado para que assim, através da petição inicial, possa desencadear uma acção. Espécies de acção 1.º Acção declarativa Diz respeito ao…

clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser acompanhada da procuração e das provas. Exemplo jurídico: João possui com aminus domini (mansa, pacífica e ininterruptamente) como sua uma área urbana de até duzentos e cinqüenta, metros quadrados (premissa menor). O Código Civil no Art.1240. Aquele que possuir, como sua,…

QUESTIONÁRIO DE PROCESSO CIVIL I – nº 2 1 – O que é jurisdição? 2 – O que é competência? 3–Quais os critérios para determinação da competência? 4 – Não sendo argüida a incompetência relativa o que ocorre? 5 – Quando pode ser argüida a incompetência absoluta? 6 – Quais as conseqüências da decretação da incompetência absoluta? 7 – Qual o foro competente para propor ação contra réu incapaz? 8 – Qual o foro competente para julgar ações em que for ré a pessoa jurídica? 9 – O…

UNIEVANGÉLICA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROF. RAFAEL ROCHA DOS REIS PROCESSO E PROCEDIMENTO 1. Processo - É o meio de que se vale o Estado para exercer sua jurisdição, solucionando as lides. É um conjunto de atos que, somados, resultam no processo. 1.1. Espécies: a) Processo de conhecimento b) Processo de execução c) Processo cautelar 2. Procedimento 2.1. Conceito - o procedimento é a exteriorização da relação processual em…