Meios De Prova Lei Seca

INTRODUÇÃO No ano de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro experimentou profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências…

teses que sustentamos (dentre outras) no nosso livro Nova lei seca (Leonardo de Bem e L. F. Gomes: Saraiva, 2013) acabam de ser acolhidas pelo TJ-RS. São elas: (a) que a nova redação do art. 306 do CTB (exigindo alteração da capacidade psicomotora) é benéfica para o réu (esse requisito típico não constava do tipo penal anterior, que vigorou até 20.12.12); (b) que toda lei penal benéfica para o réu deve retroagir (ou seja: a nova lei se aplica para casos passados); (c) que o…

A proposta de reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) endurece a chamada Lei Seca, aumenta as penas para quem comete crime no trânsito e praticamente dobra o valor das multas aplicadas ao motorista brasileiro. O anteprojeto, que está pronto para ser votado na próxima terça-feira (6) numa subcomissão da Câmara, inclui o homicídio culposo (sem intenção) e institui a figura das “direções homicida e suicida” no Código e prevê prisão até em regime fechado para quem for pego dirigindo…

RESUMO A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. A embriaguez ao volante, e principalmente, demonstrar alguns fatores que surgem como verdadeiros entraves nos meios de produção legal de provas, reduzindo a capacidade de comprovar, com segurança e suficiência o estado de alcoolismo do indivíduo que dirige veículo automotor após a…

Em sua redação original o art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), assim dispunha: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” (negritei). As penas cominadas eram: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Impulsionado pelas elevadas cifras de mortos e

Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos,2 ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por…

Tema: Nova Lei Seca (Lei nº 12.760/12) Problema: Como diminuir as infrações no transito causadas pelo efeito de álcool e psico ativas? Hipótese: Diminuir, de forma geral, os acidentes causados por motoristas que ingerem substâncias alcoólicas e psicoativas e após dirigem. Justificativa: O estudo sobre a eficácia promovida pela “Lei Seca” traz dados referentes após sua promulgação, tais como, a diminuição ou não dos delitos causados pela ingestão de substancias alcoólicas e…

quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia, tais como “bafômetro”, exame de sangue, urina. Resposta: "nemo tenetur se detegere", segundo o inciso LXIII, artigo 5º da Constituição Federal ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Não estará obrigado

Gandhi RESUMO O presente trabalho visa compreender se o dispositivo 277, § 3º, inserido pela Lei 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro, enseja (in) constitucionalidade, frente aos princípios constitucionais. Para encontrar essa resposta, torna-se imprescindível um estudo sobre o álcool e seus efeitos no organismo, sua influência quando aliado à direção de veículo automotor, as alterações na lei de trânsito brasileira, os princípios constitucionais relevantes ao tema, à ponderação…

TÉCINCO EM PROCESSO LEGISLATIVO PROVAS: 11 DE MARÇO (1º FASE) 15H DISCIPLINAS: PORTUGUÊS....................................................20 CONHECIMENTOS GERAIS.........................10 INGLÊS.............................................................10 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS...............40 TOTAL..............................................................70 PLANO DE ESTUDOS Segunda à Sexta: Estudo teórico e lei seca Sábado: Estudo teórico e lei seca pela manhã…