Meios De Prova Lei Seca

de Joinville – UNIVILLE, elaborada pelo(a) graduando(a) Valmir Schmoller Junior, sob o título DOLO EVENTUAL: A influência do álcool nos delitos de trânsito, foi submetida em 14 de Julho de 2009 à Banca Examinadora, obtendo a média final 9,5 ( Nove e meio), tendo sido considerada aprovada. Joinville,14 de Julho de 2009. _________________ Prof. (Orientador) Waldemar Moreno Junior __________________ Prof. (a) Rosemary Harger da Silva Petry ___________________ Prof. (a) Carla…

satisfeitas pela aprovação da “Nova Lei Seca”, de 20 de dezembro de 2012, Lei nº 12.760/2012, que prevê sanções administrativas e penais mais rigorosas para motorista que são pegos dirigindo embriagados. Também, outras formas de comprovar a embriaguez do motorista. Através de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Já que a Lei Seca anterior, Lei nº 11.705/2008, admitia como prova…

que não pude exercer meu direito de defesa e direito ao devido processo legal, requer desde, desde logo o Cancelamento do referido Auto de Infração de trânsito. DOS FATOS: 1) Após sair da casa de uma amiga, fui abordado pela autoridade da Lei Seca e foi-me indagado se eu poderia fazer o “teste do bafômetro”, sendo dada a opção de não fazê-lo, sem que me informasse todas as conseqüências desta opção. Também não souberam me informar a quantidade exata de tolerância do referido…

.Mariângela Gallucci Brasíla - Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de precedente para que se torne sem efeito a Lei Seca, que endureceu as punições, prevendo até a detenção, a motoristas flagrados dirigindo sob o efeito do álcool. Na prática, vai bastar um acusado se recusar a fazer exame de bafômetro ou de sangue. A 6ª Turma do STJ determinou o arquivamento de uma ação penal aberta contra um motorista que se recusou a fazer exames após ser flagrado por PMs dirigindo

Contexto: Promulgada em 2008, a lei seca tem como objetivo reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados, endurecendo as punições contra quem bebe antes de dirigir. Assim, um condutor abordado pela polícia passou a ser considerado legalmente bêbado através de um exame, de sangue ou de bafômetro, se é constatada uma concentração mínima de 0,10 grama de álcool por litro em seu sangue. Em dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que torna mais rígidas as…

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO (IN)EFICÁCIA DA LEI N°. 11.705/2008, (LEI SECA) E SEUS REFLEXOS PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO GOIÂNIA Março / 2011 (IN) EFICÁCIA DA LEI N°. 11.705/2008, (LEI SECA) E SEUS REFLEXOS PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO Projeto do Trabalho de conclusão do curso de Direito do Centro Universitário de Goiás,

1 DESMISTIFICANDO E SIMPLIFICANDO A LEI 11.705/08 (LEI SECA): DIRETO AO PONTO Quase três anos se passaram desde a publicação da Lei 11.705 de 20/06/2008 (conhecida Lei Seca), e ainda muitos questionamentos são levantados acerca do referido ato normativo. As alterações trazidas à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) foram benéficas? As intenções do legislador foram efetivamente conquistadas com tais mudanças? Uma lei que veio para atender ao clamor social por justiça, por segurança,

sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: [Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008] Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Grande parte dos investigados oferece recusa à ordem de submissão a teste de alcoolemia, embora, às vezes, a prova testemunhal e as circunstâncias demonstrem que conduzia veículo sob influência de álcool…

escalada da violência no trânsito, utilizando-se, para tal mister, da edição da Lei 11.705 de 19 de junho de 2008[4], que alterou o Código de Trânsito Brasileiro[5] (este também fruto de um louvável esforço do Estado no sentido de melhorar o trânsito no país) que, promulgado em 1997 já carecia de alterações, notadamente no que concerne à embriaguez ao volante. A imprensa noticiou o que ficou conhecido como o “Milagre da Lei Seca”[6], que havia conseguido uma significativa redução no…

FACULDADE DE DIREITO ELETIVA: Leis Penais Especiais PROFESSOR: Milenna Cunha ALUNO: Felipe Pereira Maciel Matrícula: 2010.1.02351.11 01 - Disserte sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com e sem fiança, ao preso em flagrante por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, abordando os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. Anteriormente à Lei nº 11.464, de 28…