Meios De Prova Lei Seca

CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO:DIREITO Lei Seca e Crime de Trânsito Bruno Peres Carla Karine Elisa Almeida FOZ DO IGUAÇU – PR 2015 Bruno Peres Carla Karine Elisa Almeida Lei Seca e Crime de Trânsito Trabalho parcial avaliativo da disciplina de Metodologia Científica, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação da Profa. Mestre Maria Aparecida. FOZ DO IGUAÇU – PR 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....

demais etapas e procedimentos pré-admissionais, todos de caráter eliminatórios. 1.4. O candidato deverá, obrigatoriamente, residir na Área Programática/Microrregião em que irá concorrer a vaga para atuar na área de abrangência, conforme previsto pela Lei nº 11.350/06, de 05 de Outubro de 2006, desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público. 1.5. O Anexo I – Quadro de Vagas - apresenta a Área Programática/Microrregião onde haverá vaga para o emprego de ACS, nome da…

Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante de direção de veículo automotor Sérgio de Oliveira Netto Elaborado em 02/2013. Página 1 de 2» a A Há duas incongruências na lei: 1) Se um motorista for pego bêbado numa fiscalização, é mais conveniente que esconda sua condição, evitando que sejam colhidas provas; 2) Se o condutor causar acidente de trânsito com morte, convém que seja provada sua embriaguez, para que evite uma condenação por homicídio doloso. Resumo: Este trabalho…

Nova Lei Seca: Mudanças endurecem fiscalização no trânsito 3 José Renato Salatiel* Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação 28/12/201208h11 • • Roosewelt Pinheiro/ABr Quando a Lei Seca entrou em vigor, só havia 900 bafômetros no país, 500 da Polícia Rodoviária Federal, que só fiscaliza estradas: sobravam 400 aparelhos para atender mais de cinco mil cidades. A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou em 20 de dezembro de 2012 a lei que torna mais rígida a punição para…

INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que boa é a lei, onde se executa legitimamente. [...]. Boa é a…

Entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012 a Lei 12.760/12, que vem sendo chamada pela imprensa como a nova Lei Seca. Com a inovação legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. Antes da alteração, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais provas dependiam exclusivamente da colaboração…

1) Introdução O trabalho a seguir, vem colocar em pauta o tema da lei seca, Lei nº11.705 de 19 de junho de 2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Todos os dias nos vimos diante de situações desagradáveis e constrangedoras com relação a este tema. Assistimos em TV, jornais e também situações de conhecidos que nos relatam terem passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro…

FEDERAL DO ESPIRITO SANTO CENTRO TECNOLÓGICO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL RELATÓRIO 2: LABORATÓRIO DE MECÂNICA DOS SOLOS VITÓRIA 2013 1 COMPACTAÇÃO 1.1 RESUMO A compactação consiste na densificação de um solo não saturado por meio de compressão instantânea do ar de seus vazios. Ao realizar-se a compactação de um solo, sob diferentes condições de umidade e para uma determinada energia de compactação, obtém-se a correlação entre a variação dos pesos específicos…

[pic] FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ À LUZ DO NOVO TIPO PENAL DO ART. 306 DA LEI 12.760/2012 José Reinaldo Carvalho dos Santos FORTALEZA/CE 2013 [pic] FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ À LUZ DO NOVO TIPO PENAL DO ART. 306 DA LEI 12.760/2012. José Reinaldo Carvalho dos Santos

A Presunção de Inocência e a "Lei Seca" Há dois postulados relevantes, que merecem inaugurar a abordagem sobre a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008: a) os fins, por mais positivos que se possam apresentar, não justificam os meios, quando se tratam de direitos e garantias humanas fundamentais; b) no Estado Democrático de Direito, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Diante disso, não é demais concluir que parte da denominada Lei Seca é inconstitucional. Não bastasse