Meios De Prova Lei Seca

infração ora impugnado, pois, além de não ter havido qualquer solicitação nesse sentido por parte das autoridades de trânsito, encontra-se o auto inquinado de vícios insanáveis, em razão do equivocado procedimento adotado pelos agentes da operação “lei seca”. 2. Determina o art. 281, II, do CTB, que o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro insubsistente “se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”. 3. Assim, a despeito da presente…

(ZERO) 9 0.1 LEI SECA 11.705/2008 9 1.3 NOS ESTADOS UNIDOS 10 0.1.1 LEI SECA NO BRASIL É SEMELHANTE À DE PAISES ÁRABES 11 0.2 MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) 12 0.3 PENALIDADES 12 0.4 A INFLUÊNCIA DA LEI SECA PARA O SETOR COMERCIAL 12 METODOLOGIA 14 ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS 15 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 ANEXO A - Lei 11.705/2008 na integra. 18 RESUMO A lei seca…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA PALMAS 2011 ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Direito na Universidade Federal do Tocantins, sob a orientação da professora Dra. Ângela Issa Haonat. PALMAS 2011 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca da…

Lei Seca Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração

Com nova lei seca, juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera embriagados. Associação critica entendimento e pede tolerância zero a álcool no volante. [0] [1] Publicado Segunda-Feira, 14 de Abril de 2014, às 08:35 | G1 Imprimir Diminuir texto Aumentar texto Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não

produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa das partes. Contraditório e ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural. Verdade real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição. Persuasão racional do juiz. Identidade física do juiz. Imparcialidade do Juiz. Inadmissibilidade da provas obtidas por meios ilícitos: violação de domicílio, sigilo das comunicações telefônicas – Interceptação telefônica (Lei 9296/96). Princípios da proporcionalidade e…

Anotações sobre a Lei seca - Suspeitas de embriaguez A “Função Principal” de qualquer legislação “Nunca” é punir, mas, sempre, disciplinar, educar e vedar a prática de atos danosos à sociedade. O Estado mais uma vez, recusa se a assumir a responsabilidade pelo caos na administração do trânsito em todos os níveis da federação. Outrora, justificando para a instalação de radares nas ruas e estradas, Brasil afora, o excesso de velocidade praticado pelos motoristas, como o…

trânsito é provocada pela associação da bebidas alcóolicas com a direção.A lei seca 11705/08 foi implementada a fim de reduzir este índice, tendo como alvo principal a proteção do direito à vida e à segurança. Já o princípio da inocência menciona que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e o da não auto incriminação que significa que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo nem mesmo se a pessoa for indiciado, acusado ou…

CURSO DE DIREITO RAPHAEL AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA A ineficácia da Lei nº 12.760/12 (Lei Seca). Analise dos fatores que impedem ou dificultam a sua efetividade. Belém 2013 FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO RAPHAEL AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA A ineficácia da Lei nº 12.760/12 (Lei Seca). Analise dos fatores que impedem ou dificultam a sua efetividade. Projeto de…

No país apesar da designação comum, existe a lei seca, mas dispositivos legais que visam cobrir o consumo de bebidas alcoólicas em determinadas situações ou períodos, ou associar o consumo de bebidas a atividades específicas, como conduzir veículos. Um exemplo disso é a restrição de consumo imposta durante a época das eleições. O período de proibição varia de acordo com a legislação de cada estado. O expediente é usado também por muitas cidades numa tentativa de conter os índices…