Meio Ambiente Lei Complementar Nº 140 2011

secretarias municipais de meio ambiente novembro de 2013 APoIo Organização Marussia Whately Autores de textos Estela Neves de Souza Albuquerque Julianne Moutinho Marta Colaboradores Ana Lucia Muniz, André Aragão, Bruno Marianno, Camilla Miranda, Emmanuel Carrolo Sobrinho e Justiniano de Queiroz Netto. Edição e revisão de textos Marussia Whately Design editorial Ana Cristina Silveira / AnaCê Design Apoio IMAZON – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia CLUA – Climate

sociedade como um todo visto que a manutenção de um meio ambiente saudável traz benefícios a toda a população. O licenciamento ambiental é constituído por etapas, não podendo ser concedido sem antes tais etapas serem cumpridas. Palavras-chave: Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Gestão Ambiental, Meio Ambiente INTRODUÇÃO Inicialmente é importante que tenhamos em mente o conceito de licenciamento ambiental. O CONAMA em sua resolução nº 237/97 dispõe: O licenciamento…

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Pavimentação da rodovia RJ-165, Paraty-Cunha, trecho inserido no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina Processo IBAMA nº.:02001.003937/2008-18 Histórico do Licenciamento Ambiental e Considerações MARÇO 2013 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis O que é o Licenciamento? O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão…

CONAMA | | Posse das Entidades Ambientalistas do CNEA | Na abertura da 109ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ocorrida na cidade de Brasília - DF, no dia 20 de março de 2013, a Ministra de Estado do Meio Ambiente Izabella Teixeira deu posse a onze entidades ambientalistas, que se tornaram conselheiras, a partir de eleição no âmbito do Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas - CNEA, ocorrida em fevereiro passado, sendo que uma de caráter…

da Política Nacional do Meio Ambiente, notadamente o de compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. Como componente do processo de licenciamento, o EIA também se marca por esse caráter preventivo e, antes de tudo, visa a dar à Administração Pública uma base séria de informação, de modo a que se pesem os interesses em jogo, especialmente os ambientais, quando da tomada de decisão. Procura-se, por meio do…

DIREITO AMBIENTAL Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida é um direito de todos e sua defesa é dever não somente do poder público, como também da coletividade. (BRASIL, 1988). Quando há o desequilíbrio, os danos gerados poderão ser, muitas vezes, irreversíveis e irreparáveis. É nesse contexto de irreparabilidade e imprevisibilidade do dano ambiental que surge a responsabilidade ambiental em sua tríplice esfera: a administrativa, a civil e

RS 2013 RESUMO O presente trabalho fez um estudo sobre a legislação pertinente ao licenciamento ambiental. A primeira questão que envolveu o tema abordado foi quanto à definição de legislação ambiental e posteriormente descrevem-se as principais leis ambientais. Depois pergunta-se o que é licenciamento ambiental? E a segue a resposta: O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e controle de atividades. Como processo administrativo, tem a função de possibilitar que o…

DIÁRIO OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXIV - CUIABÁ Terça Feira, 27 de Janeiro de 2015 Nº 26464 PODER EXECUTIVO V - contingenciamento e indisponibilização pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN dos recursos orçamentários consignados na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 (LOA 2015) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO…

Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou indiretamente, o meio-ambiente, quer o…

para os municípios. A tendência de descentralização ainda foi observada na promulgação da Constituição de 1988, no Programa Nacional de Meio Ambiente – PNMA, em 1991, e mais incisivamente em 1997. Neste último ano foi anunciada a Resolução nº 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, entendida como marco histórico e conceitual na política de meio ambiente, visto que estabeleceu a competência do licenciamento de atividades de impacto local aos municípios. Desta maneira, vem…