Meio Ambiente Lei Complementar Nº 140 2011

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL(EIA) /RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) O QUE É EIA/RIMA É um dos instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente e foi instituído pela RESOLUÇÃO CONAMA N.º 001/86, de 23/01/1986 Assim que identificados, os impactos geram propostas demedidas de minimização que o empreendedor deve adotar. Por meio da descrição do ambiente no qual o empreendimentoserá instalado, o EIA-RIMA aponta os possíveis impactos nosmeios: FÍSICO Solo, Água e Atmosfera BIÓTICO…

DA OAB DIREITO AMBIENTAL FREDERICO AMADO 01- (X EXAME DE ORDEM) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio a)da precaução. b)da prevenção Lei 12.651/2012 – NOVO CFLO Art. 2o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de…

01 DE 30 DE MAIO DE 2014/SEMAD. PARTES: Município de Campo Grande, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração e Anderson Gonçalves Araujo. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato tem fundamento legal na Lei Federal n. 8.666, de 21/06/1993, na Legislação Complementar, na Justificativa, no Parecer de Dispensa de Licitação, fulcrada no inciso X, do art. 24 do citado Diploma Legal ratificado pelo Prefeito Municipal em 29/05/2014, anexo ao processo n. 43246/2014-18. OBJETO:…

outras características dos demais modais de transporte. O transporte internacional são utilizados por empresas credenciadas pelo DNER, no qual utiliza estradas de vários países, tanto em importações quanto em exportações. CARGAS PERIGOSAS Até 2011 segundo dados do Ministério dos Transportes, 641 mil transportadores e mais de 1,6 milhão de veículos estavam inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), documento exigido para exercer a atividade em…

possível sob o amparo do Estatuto da Cidade. ( ) Certo (X ) Errado LEI COMPLEMENTAR 140/2011 Artigo 8° São ações administrativas do ESTADO: XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o; II- De acordo com a lei 6.938/1981, entende-se por poluidor, a pessoa física,…

integrante do processo de licenciamento ambiental dos mais variados empreendimentos, ficando assim, obrigados a apresentá-lo para análise, a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura (SEMMA/VG). O objetivo do programa de gerenciamento é orientar o empreendimento quanto à elaboração do Gerenciamento dos Resíduos Sólidos - PGRS, em atendimento a Lei nº. 7862 de 19/12/2002 – Política Estadual de Resíduos Sólidos. Atualmente, existe uma crescente preocupação com o gerenciamento e…

possibilitaram, entre outras coisas, uma melhor qualidade de vida. Com isso houve grande e acelerado crescimento populacional, assim como as necessidades humanas e o aumento da demanda por recursos naturais. A exploração cada vez maior sobre o meio ambiente e seus recursos trouxe uma série de questionamentos quanto a que ponto os recursos dos quais dependíamos integralmente eram abundantes ou mesmo infinitos. Assim, desencadeou-se então, sobretudo na década de 1970, uma série de eventos…

que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria. 458 marcações (6%) b) É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local. 3.062 marcações (40%) c) É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal. 2.838…

existência do portal GRÁFICO 3: Entrevistados que acessaram o portal LISTA DE TABELA TABELA 1- Leis, Decretos e portarias que dão origem ao Portal da transparência. TABELA 2- Comparativo Poços de Caldas X Varginha e Poços de Caldas X Estado de Minas Gerais. TABELA 3- Dados resultantes da pesquisa LISTA DE SIGLAS CGU- Controladoria-Geral da União LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal LAI- Lei de Acesso a Informação CDTI- Central de Desenvolvimento Tecnológico e de…

Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) 2 2. Licenciamento Ambiental 3 O que é o Licenciamento Ambiental? 3 TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS 3 COMO OBTER UMA LICENÇA AMBIENTAL 3 3. ÓRGÃOS AMBIENTAIS 5 FEDERAIS 5 ESTADUAIS 6 MUNICIPAIS 9 4. Órgãos e Programas que influenciam em São Paulo. 10 5. Legislação 12 6. Fontes 18 1. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) O SISNAMA surge através da publicação da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio…