Meio Ambiente Lei Complementar Nº 140 2011

poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. A licença ambiental é, portanto, uma autorização emitida pelo órgão público competente. Ela é concedida ao empreendedor para que exerça seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas às precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente…

Auto-escola Apresentação do Negócio Aviso: Antes de conhecer este negócio, vale ressaltar que os tópicos a seguir não fazem parte de um Plano de Negócio e sim do perfil do ambiente no qual o empreendedor irá vislumbrar uma oportunidade de negócio como a descrita a seguir. O objetivo de todos os tópicos a seguir é desmistificar e dar uma visão geral de como um negócio se posiciona no mercado. Quais as variáveis que mais afetam este tipo de negócio? Como se comportam essas variáveis de mercado

Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 4.2.11 Lei nº 4.878/1965. 5 Bens Públicos. 5.1…

NACIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011: análise do benefício para as pessoas jurídicas de Direito Privado e da situação da renúncia fiscal para o Estado de Mato Grosso sob o parâmetro do aumento do limite da receita bruta anual do contribuinte Mário Sérgio de Freitas Cuiabá - MT 2013 Mário Sérgio de Freitas TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011: análise do…

apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito do 2º Semestre do Curso de Gestão Ambiental Orientadora: Profª. Lucélia Guimarães RESUMO: Em tempos de consolidação do ideal de preservação do meio ambiente para as próximas gerações, o geoprocessamento é uma ferramenta tecnológica poderosa na área de gestão ambiental. Nesse aspecto, tem-se como exitosa sua aplicação no processo de licenciamento. PALAVRAS-CHAVE: Geoprocessamento.…

crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. • Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos…

para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural,estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de…

Secretário de Estado e de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e da Tecnologia, no uso das Atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual e, Considerando as disposições contidas no art. 38 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e no art. 2º do Decreto Federal nº 2.661, de 8 de julho de 1998; Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011; Considerando o disposto no art. 5° da Lei 3.357, de 09…

Na introdução de nossa aula, apresentamos um trecho do filme Home . Com a ideia de passar a mensagem “É muito tarde para sermos pessimistas” o filme Home reproduz por meio de uma combinação de sons e imagens aéreas, as reais condições atuais de vida no planeta. Segundo seus produtores, o objetivo do filme é ajudar a refletir sobre os impactos que tanta produção de conforto está causando. Assista o trailer e anote os fatos e os temas abordados sobre a questão ambiental que você considerou

referência a qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividade humana, que afetam, dentre outras coisas, a saúde, a segurança e o bem-estar das pessoas. 2a Questão (Ref.: 201002379525) sem. N/A: AULA 4 Pontos: 0,5 / 0,5 O parágrafo único do art. 23 da Magna Carta, regulamenta a Lei Complementar 140/2011, que fixa regras de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito…