Mei Informalidade

Pequeno Porte ou Microempresa torna-se mais vantajoso, inclusive considerando-se a pessoa jurídica possui maior crédito junto a bancos que a pessoa física, entre outras vantagens. Por isso, com o intuito de retirar os trabalhadores da informalidade, o governo criou o MEI (Micro Empreendedor Individual) como alternativa. Ao se cadastrar no portal do Micro Empreendedor Individual (www.portaldoempreendedor.gov.br), o empreendedor passa a ser comparado ao empresário individual, passa a ter…

sempre pensando em um melhor desenvolvimento para as empresas brasileiras. A Lei nº 128/2008 gerou a imagem do Microempreendedor Individual, na qual tinha como meta motivar a inclusão empresarial e diminuir a informalidade. Porém, mesmo com os diversos benefícios que surgiram com a criação do MEI, ainda há desafios, pois existem trabalhadores que recebem salários inferiores ao salário mínimo, e para a modificação desse quadro, novas politicas devem ser criadas. A Lei nº 11.598, de 03…

2011, por contribuintes optantes pelo simples nacional no estado. O objetivo dessa pesquisa foi esse procedimento fiscalizatório denominado de “Operação Concorrência Leal” que teve como intuito coibir a sonegação fiscal no estado e diminuir a informalidade e a concorrência desleal no setor. Desse modo, observamos as informações e o resultado da operação para o município de Tubarão / Santa Catarina, eassim realizamosuma pesquisa descritiva, participante e qualitativa emum escritório…

substituição ao ICMS e a diversos tributos federais (IRPJ, CSL, PIS/COFINS, IPI, e contribuições previdenciárias). Trata-se do regime do SIMPLES que, entretanto, em determinados casos, pode não ser o menos oneroso. O micro empreendedor individual (MEI) também tem à sua disposição um regime simplificado de recolhimento de tributos. O nível de faturamento também pode limitar as opções disponíveis para o cálculo do IRPJ, CSL e PIS/COFINS. Na avaliação da sua carga tributária, o…

Paulo) havia registrado 2.182 novas empresas em Bauru, 18% a mais se comparado com o número referente ao mesmo período do ano passado. O levantamento leva em consideração a soma de constituições deferidas pela Jucesp com as formalizações do programa MEI (Microempreendedor Individual), em prática desde julho de 2009. Para o gerente regional do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) de Bauru, Milton Aparecido Debiase, o número não significa necessariamente que…

empreendedor individual (MEI) é regulado pela Lei Complementar Nº 128/2008 Art. 18-A, § 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pelo simples em valores fixos mensais. As principais características…

as definições mais detalhadas desses públicos e estudos e pesquisas relacionadas a eles. Empreendedor Individual Figura criada pela Lei Complementar 128/2008, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores, o Empreendedor Individual (também chamado de “EI” ou “MEI”) é um empresário com faturamento bruto de, no máximo, R$ 60 mil ao ano. Além disso, o EI pode ter um empregado contratado e deve atuar em uma das mais de 400 atividades permitidas para o segmento .

documentos que possuem basicamente as mesmas finalidades, o eSocial servirá para unificar as informações contidas nestes locais. Garantir os direitos dos trabalhadores, simplificar o cumprimento das obrigações pelos empregadores reduzindo custos e a informalidades e qualificar as informações prestadas ao Estado. A partir do eSocial os prazos para informar cadastros, as movimentações e eventos trabalhistas no sistema passarão a ser assim: Na admissão: os dados e documentos referentes às…

Intermunicipais e de Comunicação. IPI Imposto Sobre Produtos Industrializados. IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. ISS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. LC Lei Complementar. ME Microempresa. MEI Microempreendedor Individual. MERCOSUL Mercado Comum do Sul OTN Obrigações do Tesouro Nacional. ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) PIS Programa de Integração Social. PIB Produto…

sócios; - Comprovantes de pagamento: a) Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00. b) Guia DARF (03 vias), código da receita: 6621 - R$ 22,00. - Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente. - Se for MEI ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo, para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio. 3º…