Medidas Socioeducativas Privativas De Liberdade

análise acerca da retirada da pena privativa de liberdade para o crime de uso de drogas, alteração trazida pela Lei 11.343/06. A discussão está no fato de as penas previstas, hoje, para tal crime não atingirem a finalidade preventiva-punitiva que toda pena deve buscar. Sem essas características a pena se torna desnecessária e inútil. Palavras-chaves: Descarcerização. Usuário. Drogas. Sumário: Introdução. 1. O uso de drogas: fato atípico? 2. Penas/Medidas sócio-educativas aplicadas…

de 12 anos num sistema de responsabilização com foco na “socioeducação”. | Página 58 | As medidas socioeducativas não privativas de liberdade, tal como a prestação de serviços à comunidade, raramente são utilizadas em substituição às medidas privativas de Liberdade, pois são poucos municípios que dispõe de infraestrutura para aplicação destas. [...] Esse excesso de adolescentes privados de liberdade nos remete a Wacquant (2003, p.19). Ele nos diz que a “criminalização da…

contribuem para o aumento da delinquência infantojuvenil são os mais variados e, muitas vezes, complexos, o objetivo principal dessa monografia é fazer uma análise da possibilidade da redução da maioridade penal e comparar a eficiência das medidas sócioeducativas e das penas elencadas no Código Penal Brasileiro, além de sugerir novos projetos e programas de prevenção à violência envolvendo crianças e jovens. PALAVRAS-CHAVE: Proteção Integral; Maioridade Penal; Delinquência;…

levado para a DCA (Delegacia da Criança e do Adolescente). Apesar de ter confessado que premeditou o assassinato, como o crime foi executado quando ele ainda tinha 17 anos, ele vai responder como menor e deve ficar cerca de três anos cumprindo medida socioeducativa. LEIS: Código Penal: Art. 121 Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: IV - à traição, de emboscada, ou mediante…

são ó foco de muitas políticas dentre elas o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Esta foi criada para atender crianças e jovens infratores. Deste modo pretende-se apontar os elementos que caracterizam a gestão da unidade socioeducativa como a legislação que dá suporte a este modelo de organização escolar, a descentralização de decisões, a autonomia, a flexibilização e outras. Pretende-se caracterizar quem é o diretor na contemporaneidade. Pensa-se com Paro (2004)…

penalmente inimputáveis. No entanto dos 12 aos 18 anos respondem com as medidas socioeducativas, inclusive com a internação, como dispõe o estatuto em seu art. 112, que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento…

KATIANE JANUÁRIO DO NASCIMENTO RAQUEL TALITA SILVA DA COSTA SERVIÇO SOCIAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: EM BUSCA DE DIREITOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/ RN. NATAL / RN 2012.1 DANIELA CRISTINA TORRES IZABEL CRISTINA AZEVEDO FREIRE MARIA DA CONCEIÇÃO KATIANE JANUÁRIO DO NASCIMENTO RAQUEL TALITA SILVA DA COSTA SERVIÇO SOCIAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: EM BUSCA DE DIREITOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO…

Crianças, adolescentes e famílias vítimas de violência doméstica e/ou intrafamiliar: que acontecem nas situações de trabalho infantil, abuso e exploração sexual, violência física, psicológica e negligência, afastamento do convívio familiar por medida socioeducativa ou de proteção, discriminação, e outras situações (ver pág 18 da Tipificação dos Serviços). • Crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual; • Crianças e adolescentes vítimas de violência…

-------------------------------------------------------------------------------- p. 9 1 1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo expor opiniões sobre o Projeto de Redução da Maioridade Penal, e também sobre a progressão de regime de liberdade no caso de Suzane Von Richthofen. 2 CAPITULO 1 - A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Vemos frequentemente na mídia reportagens mostrando a participação de crianças e…

O MENOR INFRATOR E A APLICAÇÃO EFICAZ DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Esther Caroline Reis Brandão da Rosa E-mail: esther.caroline25@gmail.com RESUMO: Em nossos dias há um crescente envolvimento de menores em atos infracionais, em alguns casos apresentando condutas em muito semelhantes à de criminosos violentos; e em sua maioria, estes jovens e adolescentes são reincidentes. Surge então um…