Medidas Socioeducativas Privativas De Liberdade

do Bispo, Rua Cândido Ribeiro, nº 850, Centro, São Luís – MA / CEP: 65.015-910 Fone: (98) 3231-4738 / 3222-5041. Fax: (98) 3232-6484. E- mail: presidencia@funac.ma.gov.br CNPJ nº. 05.632.559/0001-58 DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Projeto Político Pedagógico São Luis/MA 2012 1 GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO ROSEANA SARNEY SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA LUIZA DE FÁTIMA AMORIM OLIVEIRA…

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO MENOR O artigo 98 da Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza expressamente que em caso de violação ou ameaça aos direitos e garantias insculpidos no aludido diploma legal, serão aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente, de maneira isolada ou cumulativa, bem como podem ser substituidas a qualquer tempo (art. 99, Lei n. 8.069/90). Tais ameaças ou violações podem decorrer de: ação ou omissão da sociedade ou do

população em idade ativa em uma vantagem qualitativa, principalmente por meio de investimentos na formação qualificada de capital humano e na expansão e garantia do repertório de direitos a esse segmento populacional. 2 UNITED NATIONS NAÇÕES UNIDAS liberdade, da justiça e da paz no mundo4. As Nações Unidas condenam qualquer forma de violência, incluindo aquela praticada por adolescentes e jovens. Em alinhamento com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e legislação…

anos de idade que pratiquem crime ou contravenção penal, no caso denominados de ato infracional, desde que esta aplicação decorra da apreciação judicial e de competência exclusiva do Juiz, lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa. 1. Parte histórica da Lei No dia 13 de julho de 1990, foi sancionada a lei n° 8069, documento que dispõe sobre os direitos de crianças e adolescentes. A realidade de muitos jovens mudou ao longo…

adolescentes que usam do artifício da menoridade para recair em medidas socioeducativas que, com o término destas, voltam a delinquir. No decorrer do estudo será apresentado opiniões de doutrinadores e estudiosos, alguns reducionistas, com argumentos pautados na crescente criminalidade envolvendo menores; de outros, contrários ao projeto, defensores afirmam que o caso deve ser cautelosamente tratado sem ter atitudes imediatistas, e que devem ser medidas pró-ativas e não reativas. O…

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e a execução de medida socioeducativa: análise de questões polêmicas Válter Kenji Ishida: Promotor de Justiça das Execuções Criminais e Professor Universitário; autor das seguintes obras na área da infância e da juventude: Estatuto da Criança e do Adolescente, doutrina e jurisprudência, 13ª edição e Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente, 1ª edição, ambas pela Editora Atlas I – Introdução O ECA desde a sua…

– Validação dos documentos certificadores ....................................................................... 8 7 – Acesso aos dados e resultados dos participantes que solicitaram certificação ............... 9 8 – Participantes privados de liberdade ................................................................................. 9 9 – Contato .......................................................................................................................... 10 10 – Anexos............

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC HIGGOR DA VITORIA VAGO INEFICÁCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS COLATINA 2012 HIGGOR DA VITORIA VAGO INEFICÁCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do…

profissional, como se estivessem em lados antagônicos. No Serviço Social esta cisão expressa-se na separação entre teoria e prática. Por muito tempo ouviu-se que "teoria era uma coisa e prática, outra". Ora, a prática profissional só é transformadora na medida em que se orienta por uma teoria, enquanto uma teoria só tem significado se comprovada sua aplicabilidade. O profissional de Serviço Social da contemporaneidade necessita, para realizar seu trabalho, de instrumentais teóricos…

15.4 - IV - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (arts.98 a 102 do ECA): Conceito: são medidas aplicadas pela autoridade competente (Juiz, Promotor, Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, ou seja, quando se encontrarem em SITUAÇÃO DE RISCO pessoal ou social na forma do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em…