Medidas Socioeducativas Privativas De Liberdade

atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e / ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. São serviços que requerem acompanhamento individual e mais flexibilidade nas soluções de proteção. Da mesma forma, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e…

adolescente deve ser tratado em conformidade com o adulto, tendo uma pena proporcional ao delito praticado, recebendo a respectiva punição por seus atos. O critério de adequação da imputabilidade deve ser alterado, permitindo que seja aplicado uma medida justa em conformidade com a lei. Não podendo mais o legislador adotar o sistema biológico para aferir a imputabilidade penal, cabendo o sistema biopsicológico nessa situação. Palavras-Chave: Maioridade Penal. Constituição. Código…

plena de seus direitos. Essa reação pode resultar em conseqüências graves, como o cometimento de infrações. Observa-se que a maioria das pessoas ainda discrimina o adolescente em conflito com a lei, mas essa atitude acaba por camuflar a realidade, na medida em que disfarça as verdadeiras determinações do fenômeno da criminalidade. No entanto, a vulnerabilidade de jovens à criminalização deriva de diversos fatores, entre os quais se incluem elementos da experiência objetiva e subjetiva,…

deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação. As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência. Não há dados que…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Rosa Maria Dognani Bernardo Gonçalves AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL CURITIBA 2012 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Curitiba 2012 Rosa Maria Dognani Bernardo Gonçalves AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da…

deficiência e medidas socioeducativas em meio-aberto. A proteção Social Especial de Alta Complexidade garante proteção integral a moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário, tais como: atendimento Integral Institucional, Casa Lar, República, Casa de Passagem, Albergue, Família Substituta, Família Acolhedora, Medidas…

proteção de jovens privados de liberdade; diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção...). E, nesse contexto, foi inserido na Constituição Federal de 1988 o artigo 227, que é um resumo da convenção da ONU. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência…

1.2. As causas da delinquência juvenil O menor marginalizado não surge por acaso, nem nasce mau. Ele é fruto de um estado de injustiça social crônica, que gera e agrava todos os problemas pelos quais sobrevive a maior parte da população. Na medida em que a desigualdade econômica e decadência moral foram crescendo nestes últimos anos, aumentou cada vez mais o índice de menores empobrecidos. (CNBB, 1987) As causas da marginalidade entre os adolescentes são, pois, amplas e vão além, não…

os menores de 18 anos, os quais estão sujeitos de medidas socioeducativas naquela Lei, devendo ser consideradas a idade do adolescente à data do fato (art. 104 e parágrafo único do ECA). Os adolescentes a que se refere este artigo são aqueles na faixa etária entre 12 anos completos e 18 anos incompletos, estando excluídas às crianças (pessoas de até doze anos de idade incompletos), devendo ser observada, para aplicação de qualquer das medidas previstas a idade com a qual…

Atualização do ECA com ênfase nas Medidas Sócio Educativas Sueli Barros Pereira¹ Roberto da Silva² RESUMO O texto se propõe a apresentar os principais temas abordados durante o Curso de Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente com ênfase nas Medidas Sócio Educativas, coordenado pelo Prof. Dr. Roberto da Silva na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – FEUSP e tem por objetivo apresentar como os temas apresentados nos encontros. Palavras-Chave: Estatuto…