Medidas Socioeducativas Privativas De Liberdade

infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. ATO INFRACIONAL – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL A estrutura do ato infracional segue a do delito, sendo um fato…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP CLAUDIA ROBERTA ZANCHIN OS DIVERSOS OLHARES NA CONSTRUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS/SP MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP CLAUDIA ROBERTA ZANCHIN OS DIVERSOS OLHARES NA CONSTRUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS/SP Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia…

deste benefício, excluindo parte da população o acessos a estas Políticas Públicas Sociais. Esta lei foi elaborada mediante orientações de documentos internacionais que deliberam sobre igualdade de todos os seres humanos perante a lei, direito à liberdade, a segurança individual, a propriedade e o habeas corpus. Infelizmente, estas ações. Já nos anos 70, criou se o Pró Rural (Programa de Assistência Rural), onde os trabalhadores rurais passaram a ser assegurados…

caso do art. 103, embora a prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não será aplicada a pena às crianças e adolescentes, mas apenas medidas socioeducativas. Dessa forma, a conduta delituosa da criança ou adolescente será denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como as contravenções penais, as quais constituem um elenco de infrações penais de menor…

Referências técnicas para a atuação do psicólogo em medidas socioeducativas em meio aberto (CFP 2012) Apresentação O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta à categoria e à sociedade em geral o documento de Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto produzido a partir da metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), este documento busca construir referência sólida para a atuação da

últimas décadas até a atualidade. Busca-se elucidar o perfil psicossocial destes adolescentes que praticaram atos infracionais e encontram-se submetidos a processos judiciais e em cumprimento de medidas sócio-educativas. Abordar-se-á o trabalho do psicólogo junto aos adolescentes infratores, em especial a medida de internação. O mapeamento desta realidade terá como método empírico através de entrevistas realizadas, método bibliográfico e documental, análisando-se o material aferido, e…

Doutrina da Proteção Integral: limitação do poder punitivo do estatal. Medida sócio educativa tipificada como infração penal para os adultos.  art 112 do E.C.A: Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I- advertência; II- obrigação de reparar o dano; III- prestação de serviços à comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semiliberdade; VI- internação em estabelecimento

autodeterminação reduzida. E o critério biopsicológico é uma somatória dos dois critérios. Laudos divergentes Eduardo Oliveira acredita que a comunicação dos médicos com os magistrados ainda não é adequada, o que compromete a qualidade da medida adotada. Para ele, existem pessoas tendentes ao crime, que são aqueles que não incutiram os valores morais, que não obedecem às regras e aos limites impostos socialmente. Mas as doenças, de modo geral, são tratáveis. O STJ considera…

Aula 02 - 09/12/2012 Medidas Socioeducativas - art. 122, rol taxativo semiliberdade: não comporta prazo determinado: não quer dizer que será por prazo inderterminado, só quer dizer que o juiz deixa de fixar prazo ao fixá-la na sentença será reavalida a cada 06 meses e sua duração máxima será de 03 anos internação: natureza jurídica: privativa de liberdade princípios: art. 121, caput - brevidade, excepcionalidade e respeito a pessoa em desenvolvimento juiz não precisa autorizar…

marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação entre o juiz, os profissionais do programa e os adolescentes, a nova lei define diretrizes e objetivos para o trabalho com o adolescente que cumpre medidas socioeducativas. Tais diretrizes conduzem a uma mudança de gestão e a uma atualização de metodologias e abordagens em diferentes momentos da ação socioeducativa e dos procedimentos judiciais. 1 Flávio Américo…