Medidas Socioeducativas Privativas De Liberdade

condições de se apoderar da guarda dos filhos, e se apoderar deste direito. 2. Psicólogo jurídico e o Direito da Criança e do Adolescente: Se refere ao trabalho do psicólogo nos processos de adoção, destituição de poder e na aplicação de medidas socioeducativas dos adolescentes autores de atos infracionais. a. Adoção: Os psicólogos participam do processo, assessorando as famílias antes e depois da adoção. Esta assessoria é constante. b. Destituição do poder familiar: O poder…

prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva. 5.1.1. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita: Esta espécie tem lugar antes de transitar em julgado a sentença penal, devendo ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade ao crime. Os prazos em que é verificada são os constantes no rol do artigo 109, do Código Penal. Regra geral, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita deve ser contado a partir do dia da…

socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei. Brasília: Ministério da Justiça, 1998. 10 Diante do exposto, este trabalho justifica-se na importância da atuação do Assistente Social dentro do CAJE, no que se refere à implementação das medidas socioeducativas e ao enfretamento do problema das drogas na adolescência no âmbito do Distrito Federal, dentro dos pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando um melhor enfrentamento desta situação triste e…

1 Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação do

DO CEARÁ BACHARELADO EM DIREITO UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA PROF.ª ISABELLE VASCONCELOS ARTIGO CIENTÍFICO FORTALEZA 2012 RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trabalho de Conclusão de Curso…

* O que é ECA?  Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A origem  O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Comungada por Fernando Collor . Ela regulamenta os…

a. Sabemos que todo estudo que analise as medidas sócias educativas devem ser abordados minunciosamente, por se tratar de um meio que o Estado utiliza para resgatar, ressocializar os adolescentes que se encontram em desenvolvimento biopsicossocial. O nosso objetivo primordial é girou em torno de analisar as formas de ressocialização dos adolescentes menores infratores, visto que com toda a evolução do no Direito da Criança e do adolescente as medidas sociais existente por vezes não comprem com

drogas e traficantes, colocados em capítulos diferentes. A nova lei não descriminaliza qualquer tipo de droga. Apesar do porte continuar caracterizado como crime, usuários e dependentes não estarão mais sujeitos à pena privativa de liberdade mas, sim, a medidas socioeducativas aplicadas pelos juizados especiais criminais. O texto prevê o aumento do tempo de prisão para os traficantes que continuam a serem julgados pelas varas criminais comuns. A pena passará de três a…

Pita Pinheiro Torres* RESUMO Requer o presente artigo, apresentar e discutir os fatores motivadores da delinquência juvenil, bem como fazer uma breve reflexão acerca do delicado tema da ressocialização de menores infratores por via das medidas socioeducativas de internação. Apresentando, ainda, a problematização da redução da maioridade penal, através da análise das justificativas atinentes à redução da responsabilidade penal, comprovando que a simples redução da maioridade…

criança e ao adolescente, que cometem estas condutas, não são impostas pelo Direito Penal, já que a imposição de uma sanção penal ao indivíduo começa somente aos 18 anos, ficando a criança sujeita às medidas de proteção, e o adolescente, possivelmente, responsabilizado por meio das medidas socioeducativas. Isto ocorre pelas crianças e adolescentes serem inimputáveis, como denomina o art. 27 do Código Penal: “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às…