Medidas Socioeducativas Privativas De Liberdade

DIREITO PENAL II (TEORIA DAS PENAS) 2ª UNIDADE (De Sursis à Prescrição Penal) 31 - A medida de segurança prescreve? E as medidas sócio-educativas? Justifique fundamentadamente. Nos termos do Código Penal, 109 CP, a medida de segurança prescreve em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; em oito anos, se o máximo

adolescentes mobiliza diversos profissionais, entre eles Pedagogos, Psicólogos, Advogados, Assistentes Sociais etc., na tentativa de compreender os aspectos sócio-econômico-culturais que poderiam esclarecer tal contexto, bem como permitir a criação de medidas preventivas ou de reeducação àqueles que dela participam. Gallo; Williams (2005) comentam que compreender as motivações que levam jovens a pertencerem a este cenário é um grande desafio, a começar pela terminologia utilizada…

com pedidos de justiças às vítimas. Este trabalho tem o propósito de apresentar e refletir sobre a não redução da maioridade penal. Há uma grande sensação de que a violência está fora de controle, e que para combatê-la é necessário a adoção de medidas urgentes e desesperadas. A sociedade amedrontada e assustada, com as notícias divulgadas, com crimes cruéis sendo praticadas por menores, tende a acreditar, sem nenhum debate e sem pensar nas consequências de tal proposta, ter…

vinculadas é ser referência nacional na adoção de políticas de reintegração social para privadas de liberdade, primando sempre pelo controle absoluto do ambiente educacional por parte do Estado, com a MISSÃO do servidor Socio-Educador de Aplicar a política da Secretaria de Estado da Justiça de forma ética, participando ativamente do processo de reintegração social do adolescente privado de liberdade e sendo corresponsável pela manutenção da segurança no ambiente educacional. 1.1…

infracionais.Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. 1.1Problemática: Quais direitos, deveres e obrigações das crianças e dos adolescentes em nossa Sociedade? Das Disposições…

conduzida imediatamente à presença do Conselho Tutelar ou Juiz da Infância e da Juventude. Se efetivamente praticou ato infracional, será aplicada medida específica de proteção (art. 101 do ECA) como orientação, apoio e acompanhamento temporários, freqüência obrigatória em ensino fundamental, requisição de tratamento médico e psicológico, entre outras medidas. Se for adolescente e em caso de flagrância de ato infracional, o jovem de 12 a 18 anos será levado até a autoridade policial…

maioridade penal, como forma de redução da criminalidade ou não. O Código Penal Brasileiro, no seu artigo 27 e na constituição federal de 1988, no seu artigo 228 tratam que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, cabendo apenas medidas socioeducativas, caso venha a ser praticado algum crime. A definição da maioridade no Brasil fora adotada através de um critério puramente biológico, ou seja, os menores de dezoito não respondem por não compreenderem o caráter ilícito de…

Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE/SEDH, Comissão de Políticas Públicas/Medidas Socioeducativas do CONANDA, Antônio Raimundo V. Santos – arquiteto da FUNDAC/BA, Irani do Carmo Silva –Fundação da Criança e do Adolescente (FUNCAP/PE), Jane Aline Kühn – FONACRIAD, Jorge Luis Pires – Fundação de Atendimento Socioeducativo do RS,…

RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E TEVE COMO OBJETIVO GERAL A IDENTIFICAÇÃO DOS FATORES DETERMINANTES DA REINCIDÊNCIA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM SEU CONTEXTO FAMILIAR E SOCIOEDUCATIVO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO OS ASPECTOS DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DA EDUCAÇÃO, PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE( ECA), E O ASPECTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO…

modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas cumprimento de medidas sócio-educativas , situação de rua , situação de trabalho infantil , entre outras . São serviços que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções produtivas .Da mesma forma comportam encaminhamentos…