Medidas Socioeducativas Privativas De Liberdade

gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. Art. 9º O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo…

pelo aumento da criminalidade em todas as faixas etárias. Não se pode esperar outra consequência senão o aumento da violência urbana em um país que privilegia a construção de estádios de futebol e aquário, em detrimento de ações preventivas e socioeducativas para os adolescentes em conflito com a lei. Eu sou contra. Primeiro, porque o sistema carcerário nacional está falido. O Mutirão Carcerário realizado pelo CNJ, em todo o País, tem mostrado a precariedade das prisões. As cadeias não…

redução da maioridade é de que o ECA protege em demasia o adolescente e estimula, na mesma medida, a prática de crimes e a impunidade. De outro… Na outra ponta, os críticos da redução da maioridade também fundamentam suas argumentações. A primeira é de que a mudança seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea da Constituição, interpretação contestada pela outra corrente. Uma segunda crítica é de que a medida trata apenas dos efeitos, sem atacar as reais causas da participação…

concentração: Cognição e Representações Sociais. Palavras-chave: significado, medida socioeducativa, internação, adolescênciasDiante de inúmeros questionamentos sobre a eficácia da medida socioeducativa de internação e seu propósito enquanto espaço socioeducativo e promotor de novas significações, e dos inúmeros insucessos que são apresentados diariamente acerca das unidades responsáveis por executar as medidas de privação de liberdade, além de insipientes pesquisas que buscam dar voz a…

dirigidos aos autores de ilícitos penais (ato infracional) 11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 13 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 15 PARTE GERAL 15 1. Direito à vida e à saúde 15 2. Direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade 17 2.1. Direito à liberdade 17 2.2. Direito ao respeito 20 2.3. Direito à dignidade 21 3. Direito fundamental á convivência familiar e comunitária 22 4. Família substituta 26 4.1. Regras gerais 26 5. Guarda 29 5.1. Conceito:…

sentido, acredita-se que a criminalidade entre jovens é uma questão amplamente social e não, legal. Serão apresentadas também sugestões de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), especificamente, em relação à medida socioeducativa de internação e também considerações acerca do fator psicológico que também pode contribuir com a prática de atos infracionais. Deste modo, além de ser elaborado para relacionar social e politicamente a ocorrência de…

senso comum e pelo mal uso político que fazem com ela, a identificam como um ato subjetivo, de motivação moral, movido somente pela boa vontade ou sentimento de pena ou, então, quando praticada pelos governos como medidas emergenciais. Deste modo a assistência social é sempre tida como medida simples de subsistência, ou seja, o contrário de categorias teóricas que integram, definem e conferem respeitabilidade aos sistemas de proteção social modernos como: política social, cidadania,…

citado na monografia de Elisângela Yumi Nagima, faz uma crítica importante ao Estatuto da Criança e do Adolescente ao dizer que o mesmo só é lembrado quando um adolescente se envolve num crime grave e de grande repercussão. A lei, que seria a melhor medida contra a violência, quase não é lembrada quando as crianças e adolescentes são vitimas de violações de seus direitos fundamentais, como falta de vagas nas creches, nas escolas, quando não têm tratamento de saúde, nem quando não têm…

in and out of Socio Center Female – CESEF Bruna Barros Estumanio; Lilliam Carolina Barbosa Monteiro; Raimunda Cordovil Silva RESUMO Este artigo tem por objetivo avaliar a problemática dos adolescentes em conflito com a lei e as práticas socioeducativas no CESEF (Centro Socioeducativo Feminino), destinadas à sua reintegração na sociedade. Para atingir esse objetivo foram realizados os seguintes procedimentos metodológicos: levantamento de dados sobre os adolescentes em conflito com…

as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; 854 § 5.º Os intervalos expressos no caput e no § 1.º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o…