maioridade penal

Eu sou contra. Primeiro, porque o sistema carcerário nacional está falido. O Mutirão Carcerário realizado pelo CNJ, em todo o País, tem mostrado a precariedade das prisões. As cadeias não recuperam o cidadão e se transformaram em escolas do crime. Reduzir a maioridade nestas condições iria significar submeter adolescentes à situação caótica e insalubre, em convívio com profissionais criminosos. A legislação e o sistema jurídico-penal brasileiros têm alimentado a sensação de impunidade. O ‘rigor’ da lei não têm intimidado jovens e adultos no cometimento de crimes. O Brasil tem um instrumento importante que é o Estatuto da Criança e do Adolescente que não vem sendo respeitado.Os adolescentes que acometem ato infracional representam hoje 17,4% da população carcerária do país, conforme dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. As infrações cometidas por adolescentes não chegam a 10% do total das ocorrências e a minoria dessas infrações são roubos e envolvimento com tráfico de drogas.
Posiciono-me contra qualquer proposta legislativa de redução damaioridade penal por entender que é contrária à Constituição Federal e agravará as condições do sistema prisional brasileiro – que já se encontra superlotado e não apresenta resultados melhores de ressocialização do que o sistema socioeducativo. Acredito que a redução da idade penal atingirá basicamente os adolescentes que são vítimas da exclusão social e sofrem com a miséria e o abandono. A falta de vontade política dos governantes na implementação de políticas sociais básicas é um dos fatores responsáveis pelo aumento da criminalidade em todas as faixas etárias. Não se pode esperar outra consequência senão o aumento da violência urbana em um país que privilegia a construção de estádios de futebol e aquário, em detrimento de ações preventivas e socioeducativas para os adolescentes em conflito com a lei.
Eu sou contra. Primeiro, porque o sistema carcerário nacional está falido. O Mutirão Carcerário realizado pelo