Medidas Proteção Eca

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, assegurou que crianças e adolescentes passassem a ser considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixando assim de ser tratados como “menores”. Para isso, o ECA estabeleceu a criação de uma rede de proteção, responsável por garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Sistema Nacional de Garantia de Direitos, base da doutrina da proteção integral,…

com pedidos de justiças às vítimas. Este trabalho tem o propósito de apresentar e refletir sobre a não redução da maioridade penal. Há uma grande sensação de que a violência está fora de controle, e que para combatê-la é necessário a adoção de medidas urgentes e desesperadas. A sociedade amedrontada e assustada, com as notícias divulgadas, com crimes cruéis sendo praticadas por menores, tende a acreditar, sem nenhum debate e sem pensar nas consequências de tal proposta, ter…

Aula 01 É muito comum nos referirmos à disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” como ECA. Na verdade, isto é um erro, já que ECA se trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, a base normativa legal mais importante desta disciplina, mas não a única. Se tratássemos somente do Estatuto, estaríamos limitando o estudo desta disciplina, já que estaríamos considerando apenas a lei 8069/90 e suas alterações trazidas pela lei 12.010/09. Ao contrário, tratar a disciplina como Direito…

Alves Lei ECA Lei Orgânica SÃO PAULO 2015 Thayna Alves Lei ECA Lei Orgânica Pesquisa apresentada ao curso do 2º ano B do Ensino Médio da Escola Estadual Renata Graziano, como requisito para aprovação na disciplina de Sociologia. Sob avaliação da Prof. Mara. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO Introdução à Lei Eca --------------------------------------------------------------- 4 O ECA…

como “a obrigação do Estado de promover proteção especial às crianças desprovidas do seu ambiente familiar e assegurar ambiente familiar alternativo apropriado ou colocação em instituição apropriada, sempre considerando o ambiente cultural da criança” (CURY, PAULA e MARÇURA, 2002, p. 238). A família desempenha um papel essencial na vida, na formação e no desenvolvimento da criança, justificando a sua inclusão entre os seus direitos fundamentais, na medida em que se constitui…

a formação e informação. As medidas socioeducativas devem estar articuladas em rede para que as ações sejam mais eficazes, rápidas e corretas em consonância com o ECA. Mediante o trabalho em rede são desenvolvidos por meio da Proteção Social Básica o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e da Proteção Social Especial o Serviço de Proteção e Atendimento…

como objetivo fazer um estudo sobre a evolução das leis de proteção do menor em nosso país, tendo como base o Código de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O assunto é de suma importância, pois a tomada de consciência a respeito dos mecanismos que envolvem a elaboração de leis tão complexas e tão necessárias para o futuro do país é essencial, afinal, este menor, que até a promulgação do novo estatuto, era objeto de medidas judiciais e não tinha voz e nem vez, passou a ser…

Adolescente infrator O Brasil é um país onde o avanço tecnológico tem crescido acirradamente, onde se cria leis reconhecidas internacionalmente, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), que promulgou a Doutrina da Proteção Integral, a partir do advento da Constituição Federal Brasileira (CFB, 1988) e que traz o retrato avançado para o rompimento das arbitrariedades proposta pelo passado. Passado este marcado pela escassez de políticas públicas que…

INTRODUÇÃO...........................................................................................................04 CAPITULO I SITUAÇÃO DE RISCO E MEDIDAS PROTETIVAS.......................................05 1.1 Situação de risco.....................................................................................05 1.2 Medidas de Proteção...............................................................................09 CAPITULO II FAMILIA E PODER…

das medidas socioeducativas dele decorrentes, segundo o estatuto da Criança e do Adolescente amparado pela lei 8.069/90, no que concerne aos direitos fundamentais da população infanto-juvenil. O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art.228 da CF/88 e art.27 do Código Penal, lembrando sempre que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de…