Medidas Proteção Eca

relação que pode ser feita entre a doutrina e a legislação, no âmbito dos direitos da criança e do adolescente, e os dados obtidos na análise da instituição Conselho Tutelar. Trata-se de um olhar sobre a realidade de uma das instituições do sistema de proteção, após alguns anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. DESENVOLVIMENTO:  Qual a participação do Poder público, Câmara de Vereadores e Poder Judiciário com relação ao dia-dia do Conselho? Infelizmente a…

RESUMO Medida socioedicativa consite na medida a ser aplicada ao adolescente, menor de dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pós- Graduação em Práticas Socioeducativas Cosme Alves Damião MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Belo Horizonte 2013 Cosme Alves Damião MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Artigo científico apresentado ao Curso de PósGraduação em Práticas…

ECA – MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA (MSE) 1. BREVE HISTÓRICO A primeira legislação brasileira que contemplava os menores foi o Código de Menores de José Cândido de Mello Mattos. O Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927 foi o primeiro da América Latina. Este Código trouxe modificações para o olhar da questão do menor, incluindo-se: - a instituição de um juízo privativo de menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial

realizadas, possibilitando formas de transformação do panorama da infância e juventude brasileira. DESENVOLVIMENTO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas…

adolescente SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM Autor (a): Carlos Henrique Dos Santos Teles UC 10062868 Brasília - DF 14/10/2013 SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVAS ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS: QUESTÃO 01 Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de maus tratos e negligência…

da Criança e do Adolescente. O que é ECA? O ECA significa Estatuto da criança e do Adolescente, tal estatuto formado por um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro responsavel pela proteção integral da criança e do adolescente, de forma a aplicar medidas, e expedir os devidos encaminhamentos. Historia do ECA. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 que coloca o interesse da criança e do adolescente e sua proteção integral como prioridade…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A alteração do ‘nome’ do corpo de normas - de Código para Estatuto -, o afastamento do uso do termo menor, substituído pelas categorias criança e adolescente, o advento da Doutrina de Proteção Integral, em substituição à…

Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades, bem como procurando corrigir algumas distorções…

ESTÁCIO DO CEARÁ BACHARELADO EM DIREITO UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA PROF.ª ISABELLE VASCONCELOS ARTIGO CIENTÍFICO FORTALEZA 2012 RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trabalho de Conclusão de Curso…