Medidas Disciplinares

1. Introdução O trabalho tem como tema poderes do empregador e seu respectivo processo disciplinar. Os poderes do empregador são instituídos quando existe um contrato de trabalho firmado entre o empregado e o empregador, desta forma, faz-se necessário adentrarmos no conceito de contrato de trabalho individual. O contrato individual de trabalho é o acordo de vontades, tácito, ou expresso, no qual uma pessoa física, denominada empregado, se compromete, mediante o pagamento de uma…

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Bruno Silva Travezani Resumo: O presente artigo tem a intenção de evidenciar o Regime Disciplinado Diferenciado constitucional, que para muitos doutrinadores é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do princípio da tipicidade penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras…

CARTA DE ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR: Sr(a): LUIS FERNANDO DE JESUS PEREIRA SAMPAIO Referente a: Primeira Advertência Tendo em vista V. As. Ter cometido o(s) ato(s) de indisciplina e infringido o dispositivo legal da letra “H” do Artigo 482 da CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, resolvemos aplicar-lhe como medida disciplinar a presente CARTA DE ADVERTENCIA, com o intuito de evitar a reincidência ou o cometido de outra(s) falta(s) de qualquer natureza prevista em lei que nos…

Cidadania, Cel. WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO, que decidiu sem o devido processo legal - due process of law - a transferência dos pacientes da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo - RR para a Cadeia Pública de Boa Vista - RR, para cumprimento de Regime Disciplinar Diferenciado – RDD e\ou regime mais gravoso, sob a alegação de serem “líderes, cabeças, responsáveis” pela suposta rebelião ocorrida em 24 de Novembro de 2013, e convalidação da Titular da 3ª Vara Criminal (Vara de Execuções…

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR A CLT ao estabelecer em seu artigo 2º a definição de empregador, concede a este o poder e o risco da direção da atividade, controlando e disciplinando o trabalho, aplicando, se necessário, as penalidades aos empregados que não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho. Concomitantemente, ao estabelecer no artigo 3º a definição de empregado, impõe a este a dependência do empregador, seja na execução do trabalho mediante ordens, seja na…

A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, sera necessário somente em casos de relevância e urgência. A Medida Provisória começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso.As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de 60 dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso nacional disciplinar as relações jurídicas delas…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) INTRODUÇÃO Entende-se por Regime Disciplinar Diferenciado a sanção disciplinar aplicada a presos provisórios e condenados, o quais, nesta situação, praticam fato previsto como crime doloso e que acaba ocasionando subversão da ordem ou disciplina internas do estabelecimento prisional, observando-se as características previstas em Lei. O RDD foi inserido no contexto legal pela Lei nº. 10.792/2003, a qual, além de alterar o Código de Processo Penal, também

ADESTRAMENTO O poder disciplinar tem como função maior adestrar para retirar e se apropriar ainda mais e melhor. Adestra as multidões confusas, inúteis de corpos e forças para uma multiplicidade de elementos individuais. A disciplina: - fabrica indivíduos; -é uma técnica específica de um poder que toma os indivíduos como objetos e como instrumentos de seu exercício; -é um poder modesto que funciona a modo de uma economia calculada e permanente. O sucesso do poder disciplinar…

1-O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. O Direito Administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a

O regime disciplinar diferenciado no Brasil e no direito norte americano: violação do princípio da individualização da pena ou medida reguladora estatal de controle do comportamento de presos perigosos em estabelecimentos penitenciários Eneida OrbageTaquary1 Resumo A análise do regime disciplinar diferenciado no Brasil e no sistema norte-americano, por intermédio do estudo dos regimes de cumprimento de pena no Brasil: o regime fechado, o semiaberto e o aberto que estão…