Medidas De Segurança No âmbito Penal

PRINCIPIOS DA LEI PENAL NO TEMPO Introdução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei do

públicos. 3. Proteção à propriedade intelectual e atividade de polícia administrativa municipal 3.1. A “pirataria” viola a ordem pública municipal? 3.2. Que instrumentos são necessários para prevenir e reprimir a pirataria no âmbito municipal? 3.2.1. Medidas preventivas 3.2.2. Medidas coativas 3.3.3. Sanções Administrativas 4. Conclusão Anexos Bibliografia APRESENTAÇÃO A confecção da presente apostila nos foi solicitada por entidades dedicadas ao combate das atividades…

de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente: I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; II - concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão; III - sentença; IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; V - concessão de liberdade condicional; VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e VII - inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado. § 1o O juiz…

presente artigo, visa demonstrar que, nos dias atuais ainda, sofremos com violações e estigmatismo no direito penal brasileiro. O desrespeito aos visitantes de reclusos em penitenciárias é um exemplo disso. Violações a princípios constitucionais, bem como o preconceito encontra-se presente em nossa sociedade em pleno século XXI. Sabe-se que a revista nos interiores das penitenciárias busca a segurança, no entanto tal princípio não deve se submeter a outros. Visto que o princípio da…

e responsabilizar os actos que atentem contra a mulher grávida, o menor, o idoso e pessoas psicológica, física e economicamente vulneráveis e práticas tradicionais que ferem a dignidade humana. A adequação procurou delimitar o objecto e ampliar o âmbito da lei, visando dar resposta célere à realidade social actual e evitar qualquer atentado aos direitos, liberdade e garantias fundamentais dos cidadãos. Na mesma perspectiva, foi clarificado o conceito de violência doméstica e as suas…

atuação da justiça criminal brasileira, o que é prejudicial para o próprio sistema, através de pesquisas realizadas por cientistas sociais é possível entender que a população brasileira não se sente satisfeita devido, entre outros fatores, à falta de segurança pública adequada e também devido a um forte sentimento de impunidade que carregam. Boa parte das reclamações da sociedade diz respeito à falta de policiamento em bairros das suas cidades, à insatisfatória quantidade de viaturas…

DIREITO PENAL TÍTULO I O sentido e a função do direito penal CAPÍTULO I: DEFINIÇÃO FORMAL DE DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: DIREITO PENAL EM SENTIDO MATERIAL: A TUTELA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E À LIVRE REALIZAÇÃO DA PESSOA. O CONCEITO DE BEM JURÍDICO. TÍTULO II A lei penal e a sua aplicação CAPÍTULO I: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: A INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E A INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS. CAPÍTULO III: A APLICAÇÃO DA…

DO DIREITO PENAL DO INIMIGO COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASÍLIA 2012 CAROLINE CARVALHO GUIMARÃES A INCOMPATIBILIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Monografia submetida ao Núcleo de Pesquisa e Monografia, como requisito parcial para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Marcus Vinícius Reis Bastos BRASÍLIA 2012 CAROLINE CARVALHO GUIMARÃES A INCOMPATIBILIDADE DO DIREITO PENAL…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Este resumo, desenvolvido via revisões bibliográficas e exploração de artigos científicos críticos, visa mostrar as consequências da possível redução da maioridade penal brasileira, tema contemporâneo e muito polêmico entre a Legislação e os brasileiros em geral. Tendo como base, dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de transformar esses dados em posicionamentos conclusivos, de

INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal vem sendo debatida na sociedade brasileira há pelo menos uma década. Trata-se de uma discussão que está profundamente polarizada, existindo grupos favoráveis e contrários às mudanças, baseando seus argumentos tanto em problemas de ordem pública (onde os jovens são vistos como criminosos perigosos), quanto em questões de proteção das faixas sociais mais vulneráveis (onde os jovens são vistos como tuteláveis pelo estado). Foram…