Redução da Maioridade Penal

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Este resumo, desenvolvido via revisões bibliográficas e exploração de artigos científicos críticos, visa mostrar as consequências da possível redução da maioridade penal brasileira, tema contemporâneo e muito polêmico entre a Legislação e os brasileiros em geral. Tendo como base, dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de transformar esses dados em posicionamentos conclusivos, de que a Redução da maioridade penal, seja ou não a solução da violência no Brasil.
A maioridade penal tem o papel de definir a idade mínima em que o sistema judiciário possa processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos. Atualmente, no Brasil, de acordo com a Constituição Federal, art. 228, com o Código Penal, art. 27 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, a maioridade penal ocorre aos 18 anos. A reforma da idade penal vem sido muito discutida nos últimos tempos. A população brasileira se encontra revoltada com tanta impunidade, pois famílias têm sido destruídas por conta de crimes cometidos por menores delinquentes, que são julgados incapazes de responder por seus atos, e por isso são livres de punição.
A principal proposta é a redução da maioridade penal para 16 anos, com o objetivo de tentar reduzir os problemas da violência. Porém, o fenômeno da violência é muito mais complexo do que se imagina. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Justiça, os jovens com idade entre 16 a 18 anos ( faixa etária que seria afetada caso fosse reduzida a maioridade penal) são responsáveis por 0,9 % do total de crimes praticados no Brasil. Com esses dados pode-se afirmar que reduzindo a maioridade penal, não reduziria a violência, pelo contrário, implicaria uma série de problemas, como o agravante do sistema prisional brasileiro, que já se encontra super lotado. Outro problema, seria que na prisão, esses