Medidas De Segurança E Seus Limites Direito Penal

1 A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR Autor: Leonardo Câmara de Medeiros1 Orientador: TC PM José Francisco Pereira Júnior2 RESUMO O referido artigo científico tem como escopo demonstrar como os Direitos e garantias fundamentais inseridos no texto da Constituição Federal do Brasil de 1988, têm grande importância no desenvolver, com segurança e legalidade, da atividade policial. Serão citados todos os princípios constitucionais,…

. DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e

TEXTO: Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão ASSUNTO: Fichamento bibliográfico (p.211 a 250) REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: Vera Regina Pereira de Andrade. – Rio de Janeiro: Revan; ICC, 2012. (Pensamento criminológico; 19) 2 Funcionalidade da Dogmática e Controle Penal: Que Garantismo é possível da Parceria Criminologia-Penalismo Críticos? 2.1 Introdução “Desenvolvo, aqui, uma análise criminológica crítica da Dogmática penal, concebida como um dos…

Departamento de ciências sociais aplicadas - DCSA Disciplina: Direito penal II Docente: Luciano Tourinho Monitor: João Marcos Santana Santos Discente: ___________________________________________________________________ Questões de provas anteriores – I Unidade 1- Assinale os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa coreta: I- A legislação pátria adotou o sistema duplo binário para aplicação da medida de segurança. Nesse sentido, será possível a aplicação de uma pena…

social. ORIGENS Impossível situar no tempo, pois é tão antiga quanto a própria história da humanidade. A PRISÃO NO TEMPO 1 – ANTIGUIDADE 2 – IDADE MÉDIA 3 – IDADE MODERNA ANTIGUIDADE  Não se dá a privação de liberdade o caráter de sanção penal (pena);  O encarceramento somente é tido como uma forma de contenção do preso até o seu julgamento, preservando por vezes a sua integridade física. Penas: Pena de morte, corporais (mutilações e açoites). A PRISÃO NO TEMPO …

infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”. A nova lei revogou tacitamente o art. 2º da Lei n.º 12.694, trazendo nova definição para organização criminosa, que hoje possui os seguintes requisitos para sua configuração: quatro Pessoas ou mais (antes era exigido apenas três pessoas); estrutura ordenada e com tarefas divididas; objetivo de obter vantagem de qualquer natureza; que seja(m) (não cumulativos): a. infrações…

Aluna. iluminismo penal e princípios constitucionais penais Dissertação apresentada ao Curso de graduação em Direito da universidade FAAT, campus Dom Pedro, como requisito parcial na matéria de direito penal para a obtenção do título de graduação em direito. Professor: Alexandre Rocha Coordenador: Orivaldo Leme Biagi ATIBAIA | SP SUMÁRIO 1. iNTRODUÇAO ......................................................

dIREITO PENAL II (Parte Geral) Período: 3º Carga Horária: 72h Ementa Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Pena criminal. Medidas de segurança. Incidentes da execução da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição. Objetivos Analisar as espécies de crimes e as hipóteses de participação delituosa. Identificar as variáveis que interferem no concurso de agentes e de crimes. Aplicar, cálculo e execução da pena, através da análise do Código Penal, Lei de Execução Penal e da…

FACULDADE PERNAMBUCANA - FAPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDJAYR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR O EXAME CRIMINOLÓGICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO RECIFE - PE 2012 FACULDADE PERNAMBUCANA - FAPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDJAYR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR O EXAME CRIMINOLÓGICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pela Faculdade Pernambucana –…

No sistema penal brasileiro, os doentes mentais são chamados de inimputáveis ou semi-imputáveis. A inimputabilidade é a incapacidade para apreciar o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com essa apreciação, ao contrário da imputabilidade, que atribui a alguém a responsabilidade de alguma coisa quando este é capaz de compreender a antijuridicidade do fato. A imputabilidade é a regra, enquanto a inimputabilidade é a exceção. Todo indivíduo é imputável, salvo quando ocorrem uma ou