A importância dos Direito e Garantias Fundamentais na atividade policial militar

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A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA
ATIVIDADE POLICIAL MILITAR

Autor: Leonardo Câmara de Medeiros1
Orientador: TC PM José Francisco Pereira Júnior2

RESUMO
O referido artigo científico tem como escopo demonstrar como os Direitos e garantias fundamentais inseridos no texto da Constituição Federal do Brasil de 1988, têm grande importância no desenvolver, com segurança e legalidade, da atividade policial. Serão citados todos os princípios constitucionais, além da inserção dos atributos do poder de polícia que constam no Artigo 78 do Código Tributário Nacional. Iremos também conceituar polícia e atividade policial como também os elementos e técnicas desenvolvidos para tentar solucionar os problemas relativos à violência policial, como por exemplo o uso diferenciado da força.
Além disso, traremos também a importância da aplicação da Qualidade Total nas policiais militares como um elemento que visa à eficiência e a aproximação da polícia com a sociedade. Palavras chaves: Direitos e garantias fundamentais. Atividade policial.

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Aluno Oficial do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais da PM/RN; Bacharel em Direito pela
Universidade Potiguar; Bacharel e Licenciado em, História pela UFRN.
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Tenente Coronel da PM/RN; Bacharel em Direito; Pós graduado em Direito penal e Processo Penal.

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1 INTRODUÇÃO
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 constitui a lei fundamental do país. Ela tem como principal escopo, traçar a estrutura organizacional básica dos três poderes e o funcionamento do Estado, com o objetivo único de atender as necessidades básicas da coletividade. É também nela que se definem os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, como forma de limitar o exercício dos poderes pelo estado, com o intuito de evitar possíveis abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes.
A lei fundamental foi fruto de um anseio de um povo organizado, que se reúne em grupo de