Medidas De Segurança No âmbito Penal

RESENHA – PROCESSO PENAL II “Punir os Pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos” (Loïc Wacquant) Goiânia – GO 2013 WACQUANT, Loïc. Punir os Pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos [A onda punitiva]. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2003, 3ª edição, revista e ampliada, agosto de 2007. 476 p. O autor francês nascido em Montpellier em 1960 é profundo estudioso da sociologia e pobreza

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL PARA DEFESA DA SOCIEDADE CONTRA A VIOLÊNCIA GURUPI 2013 EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL PARA DEFESA DA SOCIEDADE CONTRA A VIOLÊNCIA Monografia apresentada como requisito para…

1) Princípio da legalidade (ou da reserva legal) - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). Princípio da Anterioridade - Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. Irretroatividade da lei penal - A lei só pode retroagir para beneficiar o réu. Taxatividade ou da determinação (nullum crimen sine lege scripta et stricta) - Princípio da culpabilidade - Só…

necessária criação formal pela lei de um tipo penal, anterior, para possibilitar, somente assim, a intervenção punitiva do Estado no âmbito da liberdade do infrator. Só pede aplicar uma pena a um infrator penal, se esta tiver previsão legal. O Direito Penal segue em consonância com a Constituição Federal e prevê, no artigo 1º do Código Penal, o referido princípio, traduzindo a fundamental Anterioridade da Lei Penal. Assim, o conteúdo do Direito Penal, sua regras punitivas, suas…

I. DIREITO PENAL DO CIDADÃO E DIREITO PENAL DO INIMIGO 1. Introdução: a pena como contradição ou como segurança Não se trata de contrapor isoladamente o Direito Penal do cidadão e o Direito Penal do inimigo, mas segundo Gunther Jakobs, de descrever dois polos de um só mundo ou de mostrar duas tendências opostas em um só contexto jurídico-penal. A denominação Direito penal do inimigo, segundo ele, não pretende ser pejorativa, mas indica uma insuficiência da pacificação…

consolidação de instituições fortes que assegurem o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A luz da Constituição, a Procuradoria Geral da República é o organismo com a função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras pessoas singulares e colectivas, de defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional e de fiscalização da legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao…

do Direito Penal? O Comportamento como objeto de punição A questão sobre qual a qualidade que deve ter um comportamento para que seja objeto da punição estatal será sempre um problema central não somente para o legislador, a penalização de um comportamento necessita, em todo caso, de uma legitimação diferente da simples discricionariedade do legislador. A situação na Alemanha no pós-guerra A ciência do Direito Penal alemão do pós-guerra tentou limitar o poder de intervenção…

Considerando a Portaria/MS nº 4.279, de 30 de dezembro CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da legais e regimentais; considerando a Lei nº 8080, de 19 de Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a Saúde (SUS) promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização Considerando a Portaria/MS nº 2.488, de 21 de outubro de e o funcionamento dos…

Introdução Não é de hoje que a maioridade penal acarreta ásperas discussões no ceio da nossa sociedade, sendo que este assunto ganha força toda vez que nós nos deparamos com um ato infracional grave praticado por um adolescente. Foi o que aconteceu recentemente em São Paulo, onde um estudante foi assassinado na porta de casa por um menor de idade que tentava roubar seu aparelho de telefone celular. Detalhe: o adolescente em questão tinha 17 anos e trezentos e sessenta e dois dias de…

......... 20 11 DIFERENÇA ENTRE JUSTIÇA TERAPÊUTICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ..................................................................................................................... 21 12 INEXISTÊNCIA DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL ................................................................................................................................ 22 13 REFLEXÕES SOBRE O TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO –