Medidas De Proteção A Pessoa Idosa

aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. § 2o A pena será aumentada…

EDUCAR PARA O ENVELHECIMENTO: A IMPORTÂNCIA DE PROPORCIONAR CONHECIMENTOS A RESPEITO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO IDOSO. Edilce Silva Sobral Francine Monteiro Fortes Késsia Danielle Silva Reis Tereza Raquel Almeida de Sousa Rosângela Araújo Santos RESUMO: O presente…

TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3763 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando – se - lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde…

Minas Gerais. São elas: Poços de Caldas (6ª), Belo Horizonte (9ª), Juiz de Fora (14ª), Divinópolis (15ª) e Uberaba (19ª). Para se chegar ao resultado, o estudo analisou o acesso dos idosos aos serviços de saúde, às atividades de esporte e lazer, às medidas protetivas e aos instrumentos culturais, entre outros aspectos. Com expectativa média de vida de 73,3 anos, o bom desempenho das cidades mineiras espelha a eficiência das políticas públicas, que asseguram aos 2,6 milhões de idosos –…

a partir da segunda metade do século XX que emergiu um novo fenómeno nas sociedades desenvolvidas − o envelhecimento demográfico, ou seja, o aumento significativo do número de pessoas idosas. Com isto, surgiu a necessidade, a nível internacional, de caracterizar o fenómeno, de repensar o papel e o valor da pessoa idosa, os seus direitos e as responsabilidades do Estado e da sociedade para com este grupo específico da população. O envelhecimento bem-sucedido é um aspeto fundamental,…

---------------------------------- ---------------------------------- PROTEÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SUAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Conjunto de serviços, benefícios, projetos e programas ofertados nos equipamentos públicos do SUAS: CRAS e CREAS ou na rede privada a eles referenciados; Visam afiançar seguranças sociais para prevenção, proteção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco e a promoção e defesa de direitos; As ações…

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente (art. 8° da lei n°10.741/ 2003). SUMÁRIO INTRODUÇÃO O ser humano, em um ciclo de vida “normal”, sem interrupções e fatalidades, passa pela infância, adolescência, juventude, fase adulta e, por conseguinte a terceira idade. De acordo com a Organização Mundial de saúde –OMS, idoso é aquela pessoa que possui mais de 60 anos de idade. Sabe-se que o

Braga – Email: cilene.assistentesocial@gmail.com (Orientadora) RESUMO A Instituição de longa permanência Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida – lar dos idosos é um local para residência coletiva, nas quais pessoas com idade avançada buscam proteção e amparo que frequentemente, não encontraram no seu ambiente familiar e social. A pesquisa teve um caráter descritivo intencional proposto em conhecer a estrutura organizacional da instituição, conhecer a atuação da…

inseridas nas modalidades mencionadas e suas implicações para o marco institucional de políticas. Na abordagem sobre Criança e Adolescente e o Sistema de Garantia de Direitos vem apresentar a forma e a diversidade de órgãos que tratam da proteção destes indivíduos. Demonstrou-se a importância de se avaliar a postura em relação ao este grupo social no qual se encontram envolvidos, direta ou indiretamente, e a abster-se da tentativa de pôr no outro a culpa pela pobreza, violência…