Medidas De Proteção A Pessoa Idosa

Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 É o diploma legal que tutela e protege, através de um conjunto de medidas multidisciplinares, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Idoso: é toda pessoa que possui idade igual ou superior a 601 anos (art. 1O da Lei 10.741/03): Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A lei escolheu a idade (critério cronológico) como forma

... direitos de proteção social, direitos coletivos. O Estado capitalista é desigual em sua estrutura e não permitiu oportunidade e divisão de riquezas em igualdade. Foram criadas então as Políticas Sociais, para atender a uma camada da população que não participa do processo produtivo. No conjunto de sua funcionalidade ao modo capitalista de produção da vida social, as políticas sociais são apresentadas como ajuda, como preocupação do Estado com as desigualdades sociais. O estado…

mereçam maior proteção jurisdicional". O Juizado do Idoso recebe causas cíveis de até 40 salários mínimos e criminais de menor potencial ofensivo do Recife que envolvam ao menos uma parte com 60 anos de idade ou mais. A proposta do Juizado de acordo com a resolução do TJPE de 2006 é dever do Poder Judiciário procurar nos limites das suas atribuições constitucionais, alternativas na política Judiciária que torne a justiça acessível a todos, sobretudo aos que mereçam maior proteção…

conquista da cidadania. ESPECÍFICOS: Atender pessoas e famílias, grupos comunitários, em situação de extrema pobreza, amparando-os em suas necessidades mais imediatas; Propiciar condições de amparo e proteção à maternidade e à infância, desenvolvendo serviços e projetos, através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de 0 a 6 anos; Propiciar melhores condições de promoção às pessoas com deficiência e à pessoa idosa; Proporcionar apoio, orientação e…

idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Em um país onde a população idosa é cada vez maior, tornam-se urgentes ações que garantam condições de vida digna e, muito, além disso, que assegurem a cidadania plena para um grupo que continua discriminado em vários setores da nossa sociedade. A seguir estamos…

recuperação da saúde da população; • Estimular a organização da comunidade para o efetivo exercício do controle social. • A promoção da convivência entre as gerações (crianças, jovens, adultos e idosos), é um dos caminhos para a conscientização das pessoas, sobre o processo de envelhecimento. ESTATUTO DO IDOSO Art. 3º. No parágrafo único garante ao idoso prioridade no: I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de…

volta dos anos 1950, a visão redutora, que toma as características físicas, mentais e sociais do en­velhecimento como exclusivamente naturais e, em larga medida, inevitáveis, começa a ser revista. Desde então, predomina, pelo lado do envolvimento com as institui­ções sociais e da perspectiva da construção do conheci­mento sobre a condição da pessoa idosa, nítida tendên­cia a pressupor, nas explicações e propostas de políticas públicas, que se está lidando com indivíduos isolados. É…

Politicas públicas para terceira idade A Política Nacional Idoso, a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, e o Estatuto do Idoso são dispositivos legais que norteiam ações, sociais e de saúde, garantem os direitos das pessoas idosas e obrigam o Estado na proteção dos mesmos. Porém é sabido que a efetivação de uma política pública requer a atitude consciente, ética e cidadã dos envolvidos e interessados em viver envelhecendo de modo mais saudável possível. Estado, profissionais da…

garantindo-lhes melhor qualidade de vida, participação comunitária e integração social. Secretaria Responsável: Desenvolvimento Social Situação: Encerrado 3 • INCLUSÃO SOCIAL São ações específicas que visam o resgate da cidadania e inclusão da pessoa na sociedade. Referem-se as Ações de Saúde Mental, Ações da Saúde do Idoso. Secretaria Responsável: Saúde Situação: Encerrado 4 • PROGRAMA ESPORTE SOCIAL Criado com o objetivo de democratizar o acesso à prática…

de Serviço Social Universidade de Taubaté. Maria Auxiliadora Ávila dos Santos Sá Departamento de Serviço Social Universidade de Taubaté. Resumo A população idosa está em franco crescimento, demandando ações de caráter protetivo e de preservação da qualidade de vida. Este artigo versa sobre os direitos da população idosa, do lugar social ocupado pelos mais velhos em nossa sociedade e de suas interfaces com o trabalho desenvolvido pelo assistente social na região do Vale do…