Medidas De Preservação E Proteção Do Meio Ambiente

legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para…

CÓDIGO FLORESTAL Código Florestal é uma parte da Constituição Federal Brasileira que trata dos assuntos relacionados ao Meio Ambiente e Recursos Hidrominerais. Sendo mais preciso. é a parte que fala sobre áreas para desmatamento e plantio. Nele estão descritas as limitações e ordenações jurídicas relativas à proteção e preservação de florestas, matas ciliares, áreas de preservação permanente, reserva legal, além do que se pode ou não mexer quando se vai desmatar ou implementar qualquer…

MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO Sara Fonseca¹ 1. INTRODUÇÃO Este Projeto é o suporte teórico de uma pesquisa a ser desenvolvida com a finalidade de promover um estudo sobre a aplicação da necessidade humana na preservação dos recursos naturais, remontando ao inicio dos tempos na preocupação com o meio ambiente equilibrado. No mundo evidenciava-se uma maior aflição com as questões vinculadas à extinção de espécies da flora e da fauna, com os recursos naturais

especialmente, na Constituição da República. Implícitos serão aqueles que decorrem do sistema normativo de proteção ao meio ambiente, em que pese não se encontrarem escritos. Passemos à análise de alguns dos princípios que têm maior alcance na doutrina e na jurisprudência. 2.1 Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio O Princípio do Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio tem berço no art. 225, caput, da Constituição da República. Trata-se de um dos mais…

DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, incisos IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta do processo nº 50300.001376/200891 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 301ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2011, Resolve: …

Lei 6.938 da Política Nacional de Meio Ambiente que infere sobre questões relacionadas ao planejamento, gestão e fiscalização. Considerada como uma das mais avançadas do mundo, a legislação ambiental brasileira conta com normas específicas e com a Lei de Crimes Ambientais que todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidos, seja pessoas físicas ou jurídicas. Segundo a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

a Declaração de Estocolmo, certo número de leis nacionais não teria visto a luz do dia ou teria sido diferente” (Droit International de lÉnviroment, p.66) O meio ambiente, conforme é entendido hoje, somente no século XX passou a integrar o mundo jurídico como um valor autônomo. Mas a preocupação com o ambiente aquático e a preservação paisagística são bastante antigas no direito. Podemos citar as normas vigentes na Península Ibérica, no século XVI, referentes ao reflorestamento de…

ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO ITAPIRACÓ-SÃO LUÍS-MA Naldo Ferreira da Silva Profª. Janilde Gusmão Rodrigues Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Ambiental (GAM 0042) 03/07//2012 RESUMO O Projeto apresentado refere-se à prática do curso em Gestão Ambiental, cujo tema proposto é área de preservação ambiental do Itapiracó (APA). Que tem como objetivo de identificar algumas áreas que tem sofrido com a ação de agentes transformadores que estão descaracterizando

ESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE - ETAPA 2. A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Planejamento ambiental é um conceito utilizado no…

Teresópolis 2012 Índice Introdução; 1- Planejamento Urbano; 2- Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, e Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 3- Plano Diretor; 3.1- Áreas Verdes; 3.2- Unidades de Conservação; 3.3- Áreas de Preservação Ambiental (APA’s); 3.4- Arborização Urbana; 3.5- Processo de Urbanização; 4- Preservação de Nascentes e Cursos d’agua; 5- Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais. Introdução No texto a seguir, serão comentadas de uma