Medidas Cautelares Protesto E Apreensão De Titulos

M3 - PROCESSO CIVIL Processo Cautelar - art. 796 Cautelares: típicas- é aquela que tem previsão expressa no CPC (a partir do artigo 813). atípicas Poder geral de cautela - cautelar atípica Requisitos: fummus boni iuris periculum in mora Preparatória(vem antes do processo principal) ou incidental(ingressa no curso da ação principal). Quando ingressa com uma cautelar preparatória tem o prazo máximo de 30 dias para ingressar com a principal. Poderão ser interpostas tanto no 1º grau como

Jun/2010) No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta. a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. X) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor. c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no…

887, cuida do protesto e da apreensão de títulos. Tal assunto restou regulado pelo Código de Processo Civil atual da mesma forma que ocorria no diploma anterior (de 1939), muito embora seja instituto de direito mercantil. “Na verdade, a escolha do legislador pode ser justificada pela possibilidade do magistrado intervir em caso de dúvida do oficial de protesto de títulos, dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento.”[73] De qualquer forma, o protesto…

PROCESSO CIVIL – PROCESSO CAUTELAR – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Medidas Cautelares Disposições Legais Conceito e Finalidade Exemplo de Cabimento Classificação Da Exibição Artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil. Ação de natureza exibitória, com intuito de preservar determinado documento ou coisa para ser usado como prova em processo futuro. Uma pessoa, ao verificar sua conta bancaria, percebe que os valores depositados não correspondem ao que imaginava, e só o exame dos extratos

1. NOME DO ALUNO: 2. OBRA EM FICHAMENTO:GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual Civil: execução e processo cautelar :volume 3 – 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO 03.01.O processo é uma série de atos encadeados no tempo, de forma ordenada, objetivando o provimento jurisdicional. Demanda tempo, que serátanto maior quanto mais complexo o procedimento e os incidentes suscitadospelas partes.(p.233-234) 03.02. Tem sido

total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei ns 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei na 9.610/98). "PROCURARIA 0* RI PUBLICA - AL N'. Registre: -N°, Patrimônio Data; U ! C ;_ A Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Júris Ltda. Impresso no Brasil…

Processo Civil IV Evolução do CPC sobre o tema: Redação Original: 1973- só tinha previsto as cautelares e algumas liminares dos procedimentos especiais.Cautela -> proteção da jurisdição. Cautelar satisfativa: Veio aparecer nas jurisprudências, ainda não constava no CC e CPC.Algumas situações ainda estavam protegidas. Antecipação dos efeitos da tutela: O que pretende do Estado defende seus direitos.A tutela tem pedido declarativo e condenatório. Decisão temporária com validade até o fim

Art. 796. O procedimento cautelar (1) pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (2) (3). 1. Finalidade. O processo cautelar que enseja o procedimento cautelar, foi criado como um terceiro gênero de processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2.…

MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO Sumário INTRODUÇÃO 4 1. DESENVOLVIMENTO 5 2. SEQUESTRO 5 3. OBJETO 5 4. LEGITIMIDADE 7 5. PROCEDIMENTO 7 6. ARRESTO E SEQUESTRO 8 7. RECURSOS CABÍVEIS 8 8. CONCLUSÃO 9 9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA..................................................................................................9 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil, Livro III dispõe sobre as medidas cautelares que se divide em dois capítulos o Capítulo I que versa…

III do atual código de processo civil trata das cautelares, porém o novo código não possui um livro especifico, mas isso não quer dizer que as cautelares foram extintas, pois são uma garantia fundamental e constitucional. Hoje as cautelares se encontram na parte geral do código mais especificamente na parte da tutela de urgência e da tutela de evidencia localizada no titulo IX. Neste trabalho iremos tratar das diferenças substanciais entre as cautelares no condigo de 1973 e o novo código…