Medidas Cautelares Penal

na Rua..., n°...., Bairro..., Cidade...., Estado..., CEP...., onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXV, da CRFB/88 c/c art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Inicialmente, vem o requerente pleitear os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não poder arcar com as custas processuais e honorários…

As medidas adotadas durante a fase inquiritória ou já durante a instrução processual que limitam a liberdade individual ou a disponibilidade dos bens da pessoa posta à persecutio criminis, são denominadas medidas cautelares. Possuem caráter instrumental já que objetivam evitar que durante as fases processuais as provas que coadunam o crime que se verifica comprometa a ação judiciária, que poderia ser dificultada caso houvesse a dispersão, ocultação ou destruição das fontes de prova. Tais medidas

171, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Após ser comunicado dos referidos fatos, este Juízo, na pessoa da Juíza Substituta, converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de que poderá voltar a delinquir, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido…

1.0. Introdução: Este trabalho é uma atividade acadêmica referente a N3 da disciplina Direito Processual Penal I, usando o tema “Liberdade Provisória” que está inserido no plano de ensino. O tema tem como abordagem o conteúdo referente ao tema desse trabalho, que será estudado pela doutrina “Curso de Processo Penal” do autor Eugênio Oliveira, sendo especificado o conteúdo pelo seu histórico, o seu conceito, como funciona, suas hipóteses, quando é liberdade

pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido respeito e acatamento não agiu com acerto o nobre magistrado. Vejamos: II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da revogação da prisão preventiva Sabe-se que a prisão preventiva, por trazer como conseqüência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, especialmente após a edição da lei 12.403/11, apenas se justifica enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu…

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à lei 12.403/2011 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Neemias Prudente - 1 ano atrás 1 RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de…

outro lado, não menos verdade é que a custódia cautelar ainda é uma necessidade inarredável, pois visa a garantia do devido processo legal e a asseguração da eficácia do próprio processo, ou a defesa da sociedade, recomendando o encarceramento do indivíduo que não tem, ainda, sua culpa confirmada. No ensinamento de Liebman, a tutela cautelar ocupa posição autônoma ao lado da cognição e da execução. De acordo com o mestre italiano, a atividade cautelar destina-se a garantir a…

A LEI 12.403/2011 E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO: Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 09 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. As novas medidas cautelares têm preferência sobre a decretação da prisão preventiva. O magistrado pode optar por uma ou mais cautelares concomitantemente,…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO CAMPUS UNIVERSITARIO DE CANOINHAS JOELMA TERESINHA DOS SANTOS PRISÕES CAUTELARES. CANOINHAS 2011 JOELMA TERESINHA SANTOS PRISÕES CAUTELARES. Trabalho apresentado a disciplina de Direito Processual Penal I, do Curso de Direito, do Campus Universitário de Canoinhas, Universidade do Contestado UnC. Prof. Paulo Stoker CANOINHAS 2011 Prisões Cautelares Prisão na etimologia da palavra é a privação do direito de ir e vir de uma…

Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal cautelar. Há medidas cautelares). 2.1. Classificação das medidas cautelares no processo…