Medidas Cautelares Na Arbitragem

Procedimento da Arbitragem nos Juízos Arbitrais das Eurocâmaras: 1 - Da Arbitragem Cautelar A. Definição A.1.Entende-se por Arbitragem Cautelar o procedimento arbitral com cunho e propósito preventivo, instaurado anterior ou incidentalmente ao procedimento de Arbitragem Principal. B. Venue (local) B.1. O procedimento Arbitral Cautelar seguirá a venue constante da Cláusula Compromissória ou do Compromisso Arbitral. C. Tribunal Arbitral Cautelar C.1. A composição do Tribunal Arbitral…

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE – UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE –FAC CURSO: DIREITO DISCILPINA: MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM PROFESSORA: ROSELI ALUNOS: Antônio Bruno Fernandes de Araújo Amaro Calheiros Pedrosa Evanilza Pereira dos Santos Guimarães Gerislande Braz Gadelha Arruda José Roberto do Nascimento Sousa Joabe Alves da Costa Márcio Renato Farias de Barros Marcone Sérgio M. Araújo Marcos Oliveira Silva Tibério Almeida Brito ATIVIDADE COMPLEMENTAR …

pesquisa vai se ater à Mediação e à Arbitragem, bem como seus respectivos anteprojetos. Segundo Fredie Didier Jr., a mediação é uma técnica não-estatal de solução de conflitos, pela qual um terceiro se coloca entre os contendores e tenta conduzi-los à solução autocomposta. O mediador é um profissional qualificado que tenta fazer com que os próprios litigantes descubram as causas do problema e tentem removê-las. Pelas palavras também do doutrinador supracitado, a arbitragem é uma…

CAPITULO II - O ÁRBITRO O árbitro uma pessoa física, que irá conduzir e julgar questões á arbitragem, uma pessoa de confiança das partes, e por elas escolhidos absolutamente capaz em seu pleno gozo. É uma pessoa totalmente estranha ao conflito, a quem se confia a composição da lides que não foram resolvidas de comum acordo. Portanto, desde que atenda todos os requisitos está apto a exercer a função. 2.1. Conceito de Árbitro O árbitro pode ser qualquer pessoa física e capaz

2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos…

O procedimento arbitral Ou seja, se a cláusula é cheia, a parte tem o direito de começar o procedimento de imediato, usualmente através da solicitação ao centro de arbitragem eleito, caso se trate de arbitragem institucional. Apenas para esclarecer, arbitragem institucional é aquela em que as partes escolhem um órgão técnico para administrar o procedimento, comumente as câmaras arbitrais, enquanto que na ad hoc tal tarefa toca aos árbitros ou às partes, que, em geral, definem previamente o seu

Peculiariedades do Conhecimento de Embarque - Peculiariedades da Carta-Partida - Conflitos de lei; Capítulo VI - Arbitragem, Conceito, Vantagens, Desvantagens - Indicação dos Árbitros - Laudo Arbitral - Arbitragem no Brasil - Arbitragem Internacional - Poderes Reconhecidos aos Árbitros - Honorário dos Árbitros; Capítulo VII - Arresto de Navio - Definição - Medida Cautelar - Perda da Eficácia da Cautelar de Arresto - Requerente - Arresto de Navios Estrangeiros . CAPÍTULO I –…

“Lato Sensu” em Direito Empresarial Módulo IV – Contratos Empresariais Tema 10 - Arbitragem nos contratos empresariais Judite Monteiro de Lima Evangelista Seminário: 27.04.2015 QUESTÕES 1. Discuta os efeitos positivos e negativos do princípio da competência-competência. Analise a relação deste principio com medidas cautelares que discutam a existência, validade ou interpretação de cláusulas arbitrais. - No efeito…

Conflitos de Capítulo Livro de visitas - Peculiariedades da Carta-Partida - Desvantagens lei; Indicação VI Arbitragem, Conceito, Vantagens, dos Ver mensagens Árbitros - Laudo Arbitral - Arbitragem no Brasil - Arbitragem Internacional - Poderes Reconhecidos aos Árbitros - Honorário dos Assinar Árbitros; Capítulo VII - Arresto de Navio - Definição - Medida Cautelar Perda da Eficácia da Cautelar de Arresto - Requerente - Arresto de Serviços Navios Estrangeiros . Envio de…

ARBITRAGEM DIREITO DISPONIVEL : TRABALHISTA DIREITO INDISPONIVEL : DIREITO A VIDA , ALIMENTOS -PESSOAS CAPAZES -SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS -LIVRE ESCOLHA DAS REGRAS IMPORTANTE: CLAUSULA COMPROMISSORIA E COMPROMISSO ARBITRAL DITADO: CONCEITO DE CLAUSULA COMPROMISSORIA CONVENÇÃO PELAS PARTES FEITA EM UM CONTRATO COMPROMETENDO-SE A SUBMETER À ARBITRAGEM OS LITIGIOS QUE SURJAM RELATIVOS AO CONTRATO. CARACTERISTICAS : DEVE SER FEITA SEMPRE POR ESCRITO , NO CONTRATO…