Medidas Cautelares Especificas Direito Processual Civil

444/2002.. Encontra-se atualmente postulada no Art. 273 do Código de Processo Civil. Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou145 II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º -…

Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – FDUSP Trabalho de Teoria Geral do Direito Processo (DPC2013) Prof. Doutor Heitor Vila Mendonça Sica Tema 1 – Conceito de Tutela Jurisdicional RESSALVA NECESSÁRIA Primeiramente, antes de se estudar a fundo o conceito de Tutela Jurisdicional, na qual onde efetivamente transcorrerá o desenvolvimento do processo, oportuno destacar, sinteticamente, os antecedentes que vieram a constituir, mais tarde

observando-se os direitos de cada cidadão brasileiro. No entanto, além de o processo ser um instrumento por meio do qual a jurisdição opera, aborda-se o tema “Razoável Duração do Processo Civil” principalmente para se estabelecer qual é esse prazo razoável e o que fazer para solucionar a demora na prestação jurisdicional. Destarte, é sabido que se deseja ritos mais rápidos, mas não se pode esquecer do devido processo legal, a cada tempo, dando-se oportunidade à parte…

Assunto 01: AÇÃO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito: Trata-se de um direito subjetivo processual, que emerge diante de um litígio, seja este de caráter civil ou penal, diante de um pretensão resistida. O Estado, no exercício da jurisdição deve aplicar a Justiça, compondo o conflito intersubjetivo de interesses. 2. Natureza Jurídica: Pode-se dizer que a natureza jurídica da ação penal, vem a ser a sua localização no sistema de direito a que pertence esse instituto, é o…

Legislativo formular leis, criar o direito objetivo a regular a ordem jurídica. Esta jurisdição se exerce em face de um conflito de interesses e por provocação de um dos interessados, que invoca o socorro jurisdicional do Estado manifesta uma pretensão compondo assim a lide. Ao órgão jurisdicional assistem o direito e o dever de verificação e declarar se aquela proteção é…

Ação Civil Pública Conceito Instrumento processual, que tem previsão na Constituição federal brasileira e nas Leis infraconstitucionais. Trata-se de um remédio constitucional, com “status constitucional” segundo as doutrinas, visto que no Art. 129, II e III da CF, traz que sua propositura tem como função institucional o Ministério Público, Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. MIRANGELA RODRIGUES, brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade, estado, CEP, n º RG, nº CPF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento de procuração em anexo, onde consta o endereço onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Em face de MAXIMILIANO, brasileiro, estado civil,…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (APS) DA 2ª ETAPA - 2015/1 Curso: Direito Período: 7º Turma: DIR7N Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Docente: Luiz Cláudio dos Santos Nota:__________ Nome: Abner Andrade da Penha______________________________________________ Data: 11/05/2015 Instruções: Esta atividade avaliativa no valor de 20

Sumário: Introdução; 1. Finalidade das medidas cautelares em geral; 2. Atributos das ações cautelares; 3. Requisitos das ações cautelares em geral; 4. Origem histórica das cautelares; 5. Desenvolvimento histórico das medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jurídicos estrangeiros; 6.1. Portugal; 6.2. Itália; 6.3. Argentina; 7. Reparação do dano ex delicto; 8. Medidas assecuratórias ou cautelares penais; 9. Restituição, ressarcimento e reparação; 10.…

1- PROCESSO CAUTELAR E TUTELA DE URGENCIA. 2- TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS, 4- PODER GERAL DE CAUTELA. 5- MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS. 6- MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS. 7- DIFERENCIAÇÃO ENTRE TUTELA CAUTELAR, TUTELA ANTECIPATÓRIA E TUTELA ESPECÍFICA; 8- TUTELA DOS DIREITOS E TUTELA DO PROCESSO. 9. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS GERAIS. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS GERAIS. 10. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM ESPÉCIE. 11. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. 12. DA AÇÃO…