Medidas Cautelares Especificas Direito Processual Civil

concedido o pedido de tutela cautelar em cognição sumária, faz-se necessário que estejam presentes dois requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. O primeiro é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isto porque frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal. Para que seja configurado, exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter…

FACULDADES DA INDÚSTRIA IEL BUSCA E APREENSÃO – ARTIGOS 839 A 843 CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2015 FACULDADES DA INDÚSTRIA IEL BRUNO BERSANI DIOGO BENITE ÉRICA BENITE MARCOS DE OLIVEIRA MAYARA LIMA SANDRA KEIKO IKOMA SHAIANA LEITES SILVANO LAPUINKA TAFNES GOMES BUSCA E APREENSÃO – ARTIGOS 839 A 843 CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentada à mateira de Direito Processual Civil, como requisito parcial para a avaliação do 1° bimestre do 8°…

afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova lei o bem que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de constrição judicial, visto que não pode a mesma retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Foi o Ministério Público intimado para se pronunciar. Resposta: Súmula 205 do STJ. 2 - (L CONCURSO MP/MG) Do namoro entre Paulo e Renata foi gerado o menino A.Y.Z, nascido em 5 de outubro de…

Peças processuais/ Tributário Anulatória fiscal Objeto é descontruir, anular, tornar nulo ou reforma o credito tributário. Na ação anulatória pode-se arguir o vicio formal do lançamento ou vicio material do próprio credito. Só serve para credito constituído. Declaratória fiscal Visa impedir a constituição do credito. Significa dizer que antes que ocorra o lançamento ou autuação fiscal, far-se-á a ação declaratória sempre antes de a administração fazendária constituir o credito…

Universidade Estadual Paulista Atividade do Primeiro Semestre - Processo Cautelar Disciplina: Direito Processual Civil Docente: Professora Yvete Discente: Rafaelock BRASIL 2012 Questão 1) Qual é a função do processo cautelar? Resposta: Em tese, sob duas formas se distintas se realiza a jurisdição do Estado: pela cognição, que define a vontade concreta da lei diante de uma situação litigiosa; e pela execução, que torna real essa vontade. Nesta linha, conhecer e…

FUNGIBILIDADE NAS TUTELAS DE URGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná como requisito para a obtenção do título de bacharel em direito Curitiba 2011 PEDRO MAURÍCIO SIMÕES PAVONI Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título do grau de Bacharel em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná. comissão examinadora Prof. Maristela

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

APELAÇÃO São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Orientador: Prof. José Alexandre Manzano Oliani Área: Direito Processual Civil. São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO BANCA EXAMINADORA…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO BEATRIZ HELENA XAVIER CORREA CÍNTIA PEREIRA LOPES PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO…

Questões. 1. Disserte sobre ação pública no direito do trabalho (fontes, interesse difuso, coletivo e individuais homogêneos do direito do trabalho). A ação civil pública veio com a edição da Lei nº 7.347/85, que teve o inciso IV do seu art. 1º vetado, por se entender que ainda não se tinham bem delineadas as hipóteses em que haveria interesses difusos, razão pela qual limitava-se a lei às causas expressamente previstas na lei. A Constituição Federal de 88, em seu art. 129, III, veio a admitir