Medida De Eficiência Direito Constitucional Ii

CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A promulgação da Constituição de 1988 trouxe inovações para o meio social, haja vista o processo de reformulação que o país teve que passar vez que vivia sob as rédeas da ditadura militar. Instituiu ideais sociológicos visando o desenvolvimento não só do Estado, mas a libertação de um povo; garantias constitucionais, como Habeas Corpus e liberdade de expressão. Os ideais sociológicos e as garantias constitucionais demonstraram,…

seguintes parâmetros básicos: I- tradução da missão; II- realização de planejamento e controle; III- administração de R. H., materiais, tecnológicos e financeiros; IV- inserção de cada unidade organizacional no foco da organização; e V- tomada de decisão diante de conflitos internos e externos. Portanto, fica clara a importância da gestão pública na realização do interesse público porque é ela que vai possibilitar o controle da eficiência do Estado na realização do bem comum…

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA É O MELHOR CAMINHO PARA A GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE? Sumário: 1. Introdução – 2. O papel Constitucional dos Três Poderes do Estado Brasileiro – 3. Análise de Causa da Situação da Saúde Pública Brasileira - 4. – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O referido artigo busca fazer uma explanação e posteriormente uma análise, frente à problemática da judicialização de ações contra o Sistema…

funcional. Foi a partir desse modelo, inicialmente plantado pelo Decreto suprarreferido e reforçado pela Constituição brasileira de 1988, que deu-se maior dinamismo operacional ao Estado por meio da Administração Indireta, compreendendo, consoante art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas (ALEXANDRINO; PAULO, 2008). Exemplo maior da consolidação dessa Administração Gerencial é, inexoravelmente, a…

A PRATICIDADE, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA DO PROCESSO PENAL, VIS A IS VIS A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DO PRESO Roberta Braz Ribeiro* RESUMO O objetivo da presente pesquisa é de examinar os aspectos da audiência telepresencial do réu preso, diante dos princípios constitucionais e das normas vigentes no Brasil, verificando quais as possibilidades, requisitos e critérios são necessários para que a audiência telepresencial, seja realizada, verificando a…

FACULDADE ARNALDO HORÁCIO FERREIRA EXERCÍCIOS DE REVISÃO PONTOS I e II 1. Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-­‐RO Prova: Procurador De acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional, a) Deve-­‐se buscar uma interpretação conciliatória entre os

CURSO COMPLETO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (TEORIA E EXERCÍCIOS) DECIFRANDO A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - PROF. FABIANO PEREIRA ------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo à nossa segunda turma do Curso completo de Direito Administrativo (teoria e exercícios) – Decifrando a Fundação Carlos Chagas, que tem por objetivo apresentar todo o conteúdo de Direito Administrativo em sintonia com o que tem sido cobrado…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Princípios Constitucionais Explícitos e Fundamentais do art. 37 caput da CF/88 .................................................................. 2 • Princípios Fundamentais / Princípios Expressos ..................................................................................................

1. Introdução Os princípios constitucionais prescindem de apresentação. Como a base que são, é impossível imaginar qualquer ramo da ciência jurídica sem os preceitos iniciais e fundamentais impostos pelos princípios. Seguindo o conceito dado por Regis Oliveira, “princípio é a norma que orienta a elaboração de outras de primeiro grau, extraída, por dedução, do sistema normativo, operando limitação das próprias normas e autointegração do sistema”. O mesmo autor, citando Augustin Gordillo, nos

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO Hodiernamente, a sociedade brasileira tem clamado, cada vez mais, por uma administração pública eficiente e que atenda de forma competente às demandas sociais para as quais o Estado e, em última análise, seu aparato executor de políticas públicas, a Administração Pública, forma instituídos. Entretanto, para que o bom andamento das mais diversas atividades estatais efetivamente aconteça, a Administração…