Medida Cautelar Sustação De Protesto

serem fantasiosas suas afirmações acerca da possibilidade de queda do prédio, dirigiu-se à Prefeitura Municipal de .... para que embargasse as obras que o requerente vinha efetuando em seu imóvel. Como logrou êxito, e tendo caído a placa indicativa da medida adotada pela administração, efetuou, ela própria, no local e endereço descritos, uma inscrição com os dizeres .... - Prefeitura Municipal de .... - EMBARGADO) (cf. O demostra fotografia 01, anexa), ao lado da porta de entrada social…

Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS Em face de (qualificação da parte ré), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS No mês de novembro de 2009, o Requerente, ao tentar fazer um financiamento para a aquisição de um automóvel, surpreso, constatou a existência de um protesto em seu nome junto ao Cartório de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos,…

LIVRO III DO PROCESSO CAUTELAR TÍTULO ÚNICO DAS MEDIDAS CAUTELARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. CLASSIFICAÇÃO MOMENTO EM QUE É AJUIZADO O PROCESSO ANTECEDENTE INCIDENTE É POSSÍVEL REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NOS PRÓPRIOS AUTOS? CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar... PROCESSO OU PROCEDIMENTO? ... e deste é…

PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE: A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. Recife, 2015. Danielle Rocha Santos. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE: A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. Trabalho realizado por Danielle Rocha Santos como requisito para a nota da disciplina de Processo Civil V, ministrada pelo professor Roberto Wanderley.…

integrativo que permite ao juiz, na inexistência de previsão legal, a criação de uma medida cautelar para tutelar uma situação de urgência; - Representa uma autorização concedida ao Estado-Juiz, para, além das medidas cautelares típicas, previstas no CPC (como arresto e sequestro), conceder medidas cautelares não descritas abstratamente por qualquer norma jurídica. - O artigo 798 indica que o juiz poderá determinar medidas provisórias quando houver fundado receio de dano, além das…

da legislação processual civil pátria, dedicou o seu terceiro livro ao processo cautelar, isto é, ao processamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça, ou seja prejudicado, e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, tanto assim que as medidas que o integram serão requeridas e, quando preparatórias, ao juiz…

determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.…

PAPI (Projeto de Apoio Pedagógico ao Ingressante), com aulas de redação, se sua Unidade o oferecer. A) Os autos foram apensados aos da medida cautelar de sustação de protesto, através do qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. R- Os autos foram juntados aos da medida cautelar de sustentação do protesto, através do qual a autora desfrutou da sustação limitar do processo. B) Insta salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante, não narra qualquer…

do recurso ordinário? 37) Cite três características do processo cautelar: 38) Explique o que seria a característica da instrumentalidade processo cautelar: 39) Explique o que seria a característica da provisoriedade processo cautelar: 40) Explique o que seria a característica da revogabilidade processo cautelar: 41) Explique o que seria a característica da autonomia no processo cautelar: 42) Explique o que seria uma cautelar inominada: 43) Explique o que seria Poder Geral de…

devedor | Obs.: o endosso dado depois do vencimento e depois do prazo do protesto ou tendo o título sido protestado, não tem mais natureza de endosso, tem natureza de cessão civil. É o chamado endosso póstumo. Protesto Ato formal e solene oelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos. Finalidade: Asseverar e publicar a existência do inadimplemento. Protesto nem sempre é obrigatorio. Eu preciso protestar o devedor…