Medida Cautelar Preparatória De Busca E Apreensão

1) A busca e apreensão de pessoas e coisas está prevista no CPC, nos artigos 839 à 843: "Art. 839. O juiz pode decretar a busca apreensão de pessoas ou de coisas." O termo utilizado de busca e apreensão significa que Busca, no sentido objetivo da palavra, é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada, nada se está a executar; apenas se acautela. …

PROCESSO -CONHECIMENTO -EXECUCAO -CAUTELAR CONCEITO: É um processo acessório que serve para medidas urgentes para o bom desenvolvimento ou assegurar o resultado de um processo principal. (Visa assegurar no sentido de medidas urgentes um processo de conhecimento). Ex: Processo de conhecimento para rescisão de contrato (financiamento de veiculo) ingressa com busca e apreensão para assegurar a posse do Bem até que o contrato seja reincidido. São medidas urgentes. Decidido em…

PROCESSO CAUTELAR 1. Conceito Básico 1.1 Processo Cautelar: método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. 1.2 Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar. 1.3 Tutela Cautelar:…

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva

AO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO- RS ÉVA DE ADASILDER, casada, professora, domiciliada na Rua Roque, n. 45, bairro Cruzeiro, cidade de Passo Fundo - RS vem por seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, preparatória para ajuizamento da Ação principal de Cobrança, em face de ADÃO DA SLVA SAURO, solteiro, frentista, inscrito no RG sob o n.3108857126, domiciliado na Rua Cherengue Neto, n.15, bairro Petolino. O que faz com fundamento nos artigos, 796, 839 e

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1 ARRESTO CAUTELAR A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem…

MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: Introdução. 2.1 Generalidades. 2.2 Do procedimento. 2.3 Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. …

de Aula 1 : Teoria geral do processo cautelar. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela. Fungibilidade entre as tutelas de urgência (art. 273, par. 7º, CPC). O poder geral de cautela do magistrado. Classificação dos procedimentos cau Aplicação Prática Teórica 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a…

distinção entre medida cautelar e medida liminar. R: A medida liminar visa antecipar a segurança ao direito da parte. A medida cautelar não é um feito que vise acertar direito entre as partes, nem tampouco concretizar direito a parte. Visa na realidade dar garantia ao direito que a parte diz possuir sem, no entanto, conceder esse direito. O objetivo da medida cautelar é a concessão de proteção ao direito. As medidas cautelares somente podem ser concedidas pelo juiz dentro de uma ação…

PRIMEIRO TRABALHO EM EQUIPE PROCESSO CIVIL IV – Raphael Morelato 1. Quanto à TIPICIDADE, como se dividem as CAUTELARES? Dividem-se em nominada ou típica que são as previstas em lei e inominada ou atípica que são as cautelares por força do procedimento. 2. Decline três exemplos de CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS Arresto (Art. 813) - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; Seqüestro…