Medida Cautelar Plano De Saúde

de execução é iniciado para que o juiz tome medidas satisfativas. Existem também as tutelas de urgência. Por uns doutrinadores, chamadas desta forma, por outros, chamadas de Processo Cautelar. Ambas com a mesma finalidade, porém, em determinadas modalidades, se modificam os elementos que as pressupõem, o momento de serem concedidas e outros aspectos que serão analisados no decorrer do relatório. Conceito de Tutela Cautelar A tutela cautelar tem como objetivo único, garantir o…

TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA: DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS Magistrado Federal, Mestre e Doutor em Direito Público, Professor Titular de Direito Processual Civil Coordenador-Geral dos Programas de PósGraduação em Direito na UNESA/RJ.1 REIS FRIEDE Alguns autores têm, com excessiva (e preocupante) freqüência, confundido, entre si, os diferentes institutos da tutela antecipada (de nítida feição cognitiva de jurisdição própria (com inconteste referibilidade extrínseca (material)),…

RE 550.769 Trata-se do Recurso Extraordinário interposto pela empresa tabagista American Virginia, ao qual referia-se a Ação Cautelar 1.657. É nesta sede em que deveria ser efetivamente discutido o mérito da constitucionalidade do fechamento de estabelecimentos de empresa tabagista inadimplente em função do cancelamento de licença concedida em regime especial às empresas de cigarro. Tratar-se-ia de sanção política, que, como já foi exposto, seria meio utilizado pela Administração…

requerente pode observar o contrário. É indispensável ressaltar que a requerida dispõe de todos os meios necessários para zelar pelo seu filho, visto que o requerente arca com todas as despesas da criança, conforme recibos de pagamento de pensão, plano de saúde, vestuários, e outros. Comprovado em documentos anexos. Não é de hoje que o requerente busca desempenhar suas obrigações paternais, porém, sempre foi inibido pela presença da requerida, que, em muitas vezes impedia até mesmo as…

todos os meios necessários para zelar pelo seu filho, visto que a mesma se quer necessita de trabalhar, já que o requerente arca com todas as despesas, da requerida e da criança, conforme recibos de alugueis, compras em supermercados, remédios, plano de saúde, vestuários, e outros conforme documentos em anexo. Meritíssimo, por diversas vezes, declara o requerente, que se dirigiu ao Conselho Tutelar de Cacoal para as devidas providências, porém não obteve nenhum sucesso. É…

Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR” contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, pelas seguintes razões de fato e de direito. 1 – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS (CPC, art. 801, inc. IV) “Na medida cautelar o juiz não entra no…

|08/08/2012 | |Disciplina: |DIREITO PROC. CIVIL IV [Cautelares e Execuções] |Período: |9º |Data: |Diversas | | |Virtus Unita Fortius Agit: "A união faz a força" |Elaborado Por: |Edson Ramos | |quarta-feira |01/08/2012 | TEORIA GERAL DAS CAUTELARES a) Ação de Conhecimento – Conhecer o direito, acolhendo ou rejeitando o pedido

proferida no processo cautelar, objeto de recurso de apelação, terá seus efeitos suspensos. Explique. Da sentença caberá apelação, art. 513 do CPC. Se a sentença no processo cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o…

QUEIROZ DO SANTOS, brasileiros, casado, ele encanador, ela do lar residentes e domiciliados à Rua Araçatuba, 254, nesta cidade e Comarca , por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente a douta presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR PARA GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CAMILA CRISTINA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que passa a expor: FATOS: Os…

juridicamente ou não. Cito como exemplo disso o caso em que uma pessoa está com uma grave doença e seu plano de saúde não aceita fazer a cirurgia que essa pessoa precisa para sobreviver, mas, na verdade, pagou durante anos o plano que estava incluído tal procedimento e o plano de saúde não cobriu, pelo fato de que seria muito oneroso. Então, ela entra com uma demanda para obrigar a empresa, em que fez o plano de saúde, a autorizar e custear a cirurgia. Caso não houvesse nenhum meio…