Medida Cautelar Adin 4 628 Distrito Federal

direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? pedido. R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do 4) O que é interesse de agir? R.: Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para sanar o prejuízo que teve ou afastar ameaça de lesão a seu direito. 5) O que é legitimidade para a causa? R.:…

direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido. 4) O que é interesse de agir? R.: Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para sanar o prejuízo que teve ou afastar ameaça de lesão a seu direito. 5) O que é legitimidade para a causa? R.:…

certificado de conclusão do curso. São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012 SUMÁRIO Introdução Capítulo I – Conceitos essenciais 1. Norma jurídica 08 2. Estrutura da norma jurídica 08 3. Norma jurídica sancionatória 09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12 1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra…

tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, nº 17); V - os processos…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Leonardo Barreto Moreira Alves Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de…

tranquilidade a difícil missão da aprovação. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br 4 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Capítulo 1 - Teoria Geral do Estado e Noções Sobre o Direito Constitucional - Questão 1 a 9. Capítulo 2 - Sentidos das Constituições - Questão 10 a 15. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 16 a 53. Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. Capítulo 5 - Normas…

reconhecimento à importância dos direitos individuais e sociais, observando que a integralidade de direitos somente é assegurada se houver efetivação do acesso à justiça. Nesta esteira, para que todos tenham seus direitos assegurados, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º XXIV, traz esta determinação, baseada nela, a Emenda 45 de 2004, criou alguns meios para se concluir a tal efetividade do acesso à justiça a todos. Como várias inovações há a criação de projetos que visam à…

e interveniente 3.2.3.1. Previsão legal 3.2.3.2. Atuação como órgão agente 3.2.3.3. Atuação como órgão interveniente 3.2.4. Atuação extrajudicial 3.3. A EC 45/2004 e seus reflexos na atuação do Ministério Público do Trabalho 3.4. Resumo da matéria 4. ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS 4.1. Atos processuais 4.1.1. Conceito 4.1.2. Classificação 4.1.3. Comunicação dos atos 4.1.4. Publicidade 4.1.5. Ato processual por fac-símile 4.1.6. Ato processual por Sistema Integrado de…

JURÍDICO O art. 39 da Constituição Federal previa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Neste contexto é que nasceu a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em virtude da…